PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL. PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DO AFASTAMENTO DE SIGILO TELEMÁTICO EM PERÍODO DIVERSO DO AUTORIZADO PELO MAGISTRADO. ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO”. (Resp 2052149)
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL. PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DO AFASTAMENTO DE SIGILO TELEMÁTICO EM PERÍODO DIVERSO DO AUTORIZADO PELO MAGISTRADO. ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO”. (Resp 2052149)
Advocacia Sobbé 