ICMS

Pelo exposto, acolho, em parte, os presentes embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado este recurso extraordinário n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito.

Provas obtidas no exterior não autorizadas judicialmente, entendimento do STJ

Nos casos em que há cooperação jurídica internacional, as diligências feitas no exterior conforme as leis locais são válidas no Brasil mesmo se não houver prévia autorização judicial ou participação das autoridades centrais. Esse entendimento foi adotado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para manter a condenação imposta pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) a um réu por crime contra o Sistema Financeiro Nacional.

De acordo com o relator do recurso do réu, ministro Ribeiro Dantas, o compartilhamento de dados bancários obtidos no exterior sem prévia autorização judicial, quando esta não é exigida pela legislação local, não viola a ordem pública brasileira. Além disso, ele assinalou que, “respeitadas as garantias processuais do investigado, não há prejuízo na cooperação direta entre as agências investigativas sem a participação das autoridades centrais”.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o recorrente pelo crime de evasão de divisas (artigo 22 da Lei 7.492/1986) e por manter depósito de valores no exterior de 1999 a 2005 sem a devida declaração ao órgão competente no Brasil. A denúncia decorreu de inquérito instaurado pela Polícia Federal no âmbito de investigações sobre contas bancárias que receberam recursos oriundos de agência do extinto Banco do Estado do Paraná (Banestado) na cidade de Nova York, Estados Unidos.

No recurso ao STJ, a defesa sustentou que todo compartilhamento de provas entre Brasil e Estados Unidos deveria passar pelas autoridades centrais de ambos os países, sendo ilícita a colaboração informal entre as respectivas agências investigativas e os órgãos acusadores. A defesa pediu que fossem desconsiderados os dados e extratos bancários remetidos por autoridades norte-americanas à Polícia Federal e à 2ª Vara Federal de Curitiba, os quais comprovaram haver depósitos em conta-corrente no Delta National Bank de Nova York em nome do acusado.

O ministro relator lembrou que, em hipóteses semelhantes, também em processos derivados das investigações do “caso Banestado”, as duas turmas de Direito Penal do STJ já se manifestaram pela validade das provas obtidas por meio de cooperação jurídica internacional na modalidade de auxílio direto.

Acordo regulamentado
Segundo Ribeiro Dantas, a colaboração entre Brasil e EUA é regulada pelo Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (conhecido pela sigla MLAT, de Mutual Legal Assistance Treaty), incorporado ao ordenamento nacional pelo Decreto 3.810/2001. O ministro destacou que o acordo institui um procedimento específico para as solicitações de cooperação, com a participação das autoridades centrais de cada país: Ministério da Justiça, no Brasil, e procurador-geral, nos Estados Unidos.

Para o ministro, no caso julgado foram respeitadas as garantias processuais do investigado durante a cooperação direta que ocorreu entre as agências investigativas.

“A ilicitude da prova ou do meio de sua obtenção somente poderia ser pronunciada se a parte recorrente demonstrasse alguma violação de suas garantias ou das específicas regras de produção probatória, o que não aconteceu”, afirmou.

Ribeiro Dantas acrescentou ainda que, como a manutenção de valores na agência do Delta National Bank ocorreu em Nova York, é à luz da legislação daquele estado que deve ser aferida a licitude da obtenção das provas, conforme determina o artigo 13 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

“Nesse ponto, não há controvérsia: tanto o recorrente como o acórdão recorrido concordam que o acesso às informações bancárias ocorreu em conformidade com a legislação então vigente no estado de Nova York”, sustentou o ministro. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

AREsp 701.833

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-mai-13/prova-obtida-exterior-autorizacao-valida-brasil?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

Regras Suspensas.

Ministra Rosa Weber suspende trechos de decretos que flexibilizam regras sobre armas de fogo

Segundo a relatora, as normas exorbitam os limites do poder regulamentar atribuído ao presidente da República e vulneram políticas públicas de proteção a direitos fundamentais.

por: STF

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender a eficácia de diversos dispositivos de quatro decretos presidenciais, publicados em 12/2/2021, que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Entre eles estão o que afasta o controle do Comando do Exército sobre a aquisição e o registro de alguns armamentos e equipamentos e o que permite o porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos.

Na decisão, proferida em cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6675, 6676, 6677, 6680 e 6695), a ministra destaca a necessidade da análise imediata dos pedidos cautelares em razão da iminência da entrada em vigor dos decretos (60 dias após sua publicação). Os processos já estão inseridos na pauta do Plenário, na sessão virtual que se inicia em 16/4, e o colegiado deliberá sobre eventual ratificação da liminar.

Inovações incompatíveis

Segundo a ministra Rosa Weber, as inovações introduzidas pelos Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630/2021, com o propósito de promover a “flexibilização das armas” no Brasil, são incompatíveis com o sistema de controle e fiscalização de armas instituído pelo Estatuto do Desarmamento e exorbitam os limites do poder regulamentar atribuído ao presidente da República pela Constituição Federal.

Os regulamentos, explica a relatora, servem para dar aplicabilidade às leis e devem observância ao espaço restrito de delegação. “O respeito à lei é, portanto, requisito de constitucionalidade, na medida em que o respeito à legalidade é condição para a tutela do princípio constitucional da separação de poderes”, ressaltou.

A relatora aponta, ainda, vulneração a políticas públicas de proteção a direitos fundamentais e assinala que é dever do Estado promover a segurança pública como corolário do direito à vida.

Efeitos prejudiciais

Outro fundamento apontado é o modelo contemporâneo de segurança pública, que preconiza o controle rigoroso do acesso da população às armas, acessórios e munições, em razão de seus efeitos prejudiciais sobre a segurança e o bem-estar da comunidade. “Inúmeros estudos, apoiados por expressiva maioria da comunidade científica mundial, revelam uma inequívoca correlação entre a facilitação do acesso da população às armas e o desvio desses produtos para as organizações criminosas, milícias e criminosos em geral, por meio de furtos, roubos ou comércio clandestino, aumentando ainda mais os índices de delitos patrimoniais, de crimes violentos e de homicídios”, afirma.

Fragilização

A ministra destaca que o Estatuto do Desarmamento é o diploma legislativo que sintetiza os valores constitucionais concernentes à proteção da vida humana e à promoção da segurança pública contra o terror e a mortalidade provocada pelo uso indevido das armas de fogo. A seu ver, os decretos presidenciais fragilizaram o programa normativo estabelecido no Estatuto, que inaugurou uma política de controle responsável de armas de fogo e munições no território nacional.

Dispositivos suspensos

A medida liminar suspende a eficácia dos decretos na parte em que introduzem as seguintes inovações:

– afastamento do controle exercido pelo Comando do Exército sobre projéteis para armas de até 12,7 mm, máquinas e prensas para recarga de munições e de diversos tipos de miras, como as telescópicas;

– autorização para a prática de tiro recreativo em entidades e clubes de tiro, independentemente de prévio registro dos praticantes;

– possibilidade de aquisição de até seis armas de fogo de uso permitido por civis e oito armas por agentes estatais com simples declaração de necessidade, com presunção de veracidade;

– comprovação, pelos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) da capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo por laudo de instrutor de tiro desportivo;

– comprovação pelos CACs da aptidão psicológica para aquisição de arma mediante laudo fornecido por psicólogo, dispensado o credenciamento na Polícia Federal;

– dispensa de prévia autorização do Comando do Exército para que os CACs possam adquirir armas de fogo;

– aumento do limite máximo de munições que podem ser adquiridas, anualmente, pelos CACs;

– possibilidade do Comando do Exército autorizar os CACs a adquirir munições em número superior aos limites pré-estabelecidos;

– aquisição de munições por entidades e escolas de tiro em quantidade ilimitada;

– prática de tiro desportivo por adolescentes a partir dos 14 nos de idade completos;

– validade do porte de armas para todo território nacional;

– porte de trânsito dos CACs para armas de fogo municiadas; e

– porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos.

Leia a íntegra da decisão.

CF//AD

Leia mais:

24/2/2021 – Armas: ministra pede informações a Bolsonaro sobre decretos antes de apreciar liminar
 

Varas Federais de Inquéritos Policiais.

( a estudar… )

CJF analisa proposta para instalação de varas federais de inquéritos policiais

​​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, determinou nesta segunda-feira (22) a distribuição à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da proposta de resolução que prevê a instalação de varas federais de inquéritos policiais nas subseções judiciárias com mais de uma vara criminal. A minuta foi apresentada ao presidente do STJ e do CJF pelo ministro Luis Felipe Salomão.

Em seu despacho, Humberto Martins esclarece que a finalidade do normativo é proporcionar mais agilidade e segurança jurídica na tramitação dos processos, elevar a produtividade dos magistrados e servidores, e uniformizar decisões e procedimentos. Dada a relevância do tema, ele sugeriu à Corregedoria-Geral da Justiça Federal que os presidentes dos Tribunais Regionais Federais sejam ouvidos e forneçam dados relativos à realidade de cada região, no prazo máximo de 30 dias. 

O processo foi distribuído à corregedoria porque, nos termos do artigo 15, VII, do Regimento Interno do CJF, cabe a ela promover e manter bancos de dados atualizados sobre os serviços administrativos do conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, “visando ao acompanhamento e à avaliação dos serviços prestados e, quando necessário, à adoção de providências para seu aperfeiçoamento”.

Dip​​o

A proposta de resolução foi inspirada no Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo) de São Paulo, no qual o juiz que autoriza prisões, buscas e apreensões e outras medidas durante a fase do inquérito não é o mesmo que vai atuar no processo penal, ou seja, não vai proferir a sentença.

A iniciativa em tramitação no CJF prevê que as varas federais de inquérito terão competência para receber obrigatoriamente informações sobre a instauração de qualquer investigação criminal, inquérito policial ou procedimento de investigação criminal no Ministério Público; e para conhecer e decidir sobre os atos relativos aos inquéritos policiais e seus incidentes, inclusive medidas cautelares, autos de prisão em flagrante, habeas corpus e mandados de segurança em matéria criminal relacionados à fase de inquérito.

A minuta também propõe que as unidades façam o controle da legalidade das prisões cautelares, realizem a audiência de custódia após a prisão em flagrante e, caso haja conversão em preventiva, revisem a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias.

Leia a íntegra do despacho.

Havendo interesse no despacho. Pedir nos comentários.

Reformada a decisão. Reabertura.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL visto que inconformado com a decisão que, nos autos da ação civil pública proposta pelo SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL, CENTRO DOS PROFESSORES E TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – CPERS/SINDICATO, FEDERAÇÃO GAÚCHA DAS UNIÕES DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E ENTIDADES COMUNITÁRIAS – FEGAMEC, CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES – CUT/RS, ASSOCIAÇÃO DOS JURISTAS PELA DEMOCRACIA – AJURD e INTERSINDICA, suspendeu provisoriamenteo retorno da Gestão Compartilhada (Cogestão) com os Municípios no Sistema de Distanciamento Controlado, mantendo a Gestão Centralizada no Governo do Estado, vedando qualquer flexibilização nas atuais medidas restritivas vigentes na data  de 19.03.2021, enquanto perdurar a classificação de Bandeira Preta, até que seja apreciado o pedido de liminar, após a prestação de informações preliminares pelo réu (Estado do Rio Grande do Sul).

Em suas razões, o agravante faz um breve relato do feito. Refere que o enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul dá-se por meio do Sistema de Distanciamento Controlado, instituído por meio do Decreto nº 55.240/20. Salienta que a cogestão não consiste em medida de liberação indiscriminada das atividades. Informa que a cogestão, estabelecida no § 2º art. 21 do Decreto nº 55.240/20, consiste na possibilidade, excepcional, de substituição das medidas segmentadas (e não as permanentes) determinadas pelo Estado pelas medidas constantes de plano estruturado de prevenção e enfrentamento à epidemia do novo Coronavírus (COVID-19) instituído pelos Municípios que preencham, cumulativamente, rigorosos requisitos. Assevera que a suspensão, em caráter extraordinário e temporário da cogestão, operada por meio do Decreto nº 55.771/21, até o dia 21 de março de 2021, é medida que, ao se prolongar, pode causar severos danos à economia pública, tendo sido realizada com base em dados e avaliações científicas de competência do Poder Executivo, cuja autonomia deve ser preservada. Salienta que o retorno da cogestão regional não consubstancia liberação automática de atividades ou abrandamento de medidas restritivas. Afirma que já se identifica um arrefecimento não desprezível no número de internações decorrentes da COVID-19, o que decorre das medidas de restrição impostas nas últimas três semanas, permitindo, na avaliação do gestor, a retomada do sistema de cogestão com os municípios. Sublinha que a cogestão não representa em absoluto flexibilização descontrolada, na medida em que os municípios também devem agir de acordo com a ciência e com as peculiaridades locais, sempre em resguardo da saúde e da vida. Colaciona julgados. Requer a concessão de tutela recursal.

É o relatório.

Decido.

Tempestivo e preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso.

Em 13 de maio de 2021, o Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul, em caráter extraordinário e temporário, aplicou no âmbito do território gaúcho medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Final Preta, tendo em vista o agravamento da pandemia do Corona Vírus, com suspensão da denominada Cogestão com os Municípios do Estado, impondo restrições acerca do atendimento de estabelecimentos comerciais.

Os sindicatos autores da demanda alegam que o Sr. Governador irá flexibilizar tais medidas, devolvendo ao Prefeitos Municipais a competência para disporem acerca de medidas de enfrentamento da pandemia ao argumento de que a taxa de ocupação de leitos nos hospitais gaúchos é superior a 100% da ocupação, conforme dados da própria Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul.

Neste contexto, pretendem a suspensão de qualquer medida que implique o retorno da Gestão Compartilhada, que no sentir dos requerentes causa danos à saúde dos filiados das entidades postulantes.

Em relação à saúde e assistência pública a Constituição Federal consagra a existência de competência administrativa comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23, II e IX da CF), bem como prevê competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, da CF), permitindo aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, desde que haja interesse local (art. 30, II, da CF), prescrevendo, ainda, a descentralização político-administrativa do Sistema de Saúde (art. 198, CF e art. 7º da Lei Federal 8.080/1990), com a consequente descentralização da execução dos serviços, inclusive no que diz respeito às atividades de vigilância sanitária e epidemiológicas (art. 6º, I, da Lei 8.080/1990).

Indiscutível, portanto, a competência dos Estados para a implementação de medidas de contenção à disseminação do vírus (COVID-19), entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 672 MC, rel. Min. Alexandre de Morais, Plenário, DJe 260.

Importa registrar que o exame do ato administrativo pelo Poder Judiciário se dá apenas pelo ângulo da legalidade.

No caso dos autos, se percebe na leitura atenta dos termos da inicial que ato concreto da autoridade ré é futuro e incerto, no sentido de flexibilizar as medidas de proteção já tomadas, visando a suspensão de atividades dos estabelecimentos comerciais.

Na lição de Hely Lopes Meirelles: 

“só o administrador, em contato com a realidade, está em condições de bem apreciar os motivos ocorrentes de oportunidade e conveniência na prática de certos atos, que seria impossível ao legislador, dispondo na regra jurídica – lei – de maneira geral e abstrata, prover com justiça e acerto. Só os órgãos executivos é que estão, em muitos casos, em condições de sentir e decidir administrativamente o que convém e o que não convém ao interesse coletivo”.

Desta forma, com fulcro no princípio da discricionariedade, o Administrador Público tem liberdade para, com a finalidade de assegurar o interesse público, escolher as medidas indispensáveis no combate da pandemia.

Por outro lado, tem-se que o sistema de gestão compartilhada entre o Estado-membro e os Municípios não encerra em si qualquer ilegalidade a ser impedida pelo Poder Judiciário, bem como, não é possível obrigar o Sr. Governador a não flexibilizar o sistema de Distanciamento Controlado, muito menos compelir o Chefe do Executivo a aumentar as restrições do regime de Bandeira Preta como quer a respeitável decisão liminar, com os elementos probatórios até então coligidos aos autos.

Assim, eventual distorção no sistema de combate a epidemia deve ser reparado pontualmente, sendo reversível qualquer ato que implique flexibilização do Sistema de Distanciamento Controlado em prejuízo à saúde da população.

Neste contexto, não vislumbro em sede de cognição sumária, plausibilidade do direito invocado pelos sindicatos autores para impedir o Sr. Governador do Estado tomar medidas que entende necessárias para o combate da pandemia de COVID-19.

Por fim, observo que há risco de desinformação da população em geral de se antecipar ao Chefe do Poder Executivo e o Poder Judiciário determinar medidas administrativas relativas à condução das políticas públicas essenciais  ao combate da pandemia do COVID-19.

Sendo assim, suspendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso.

Intimem-se.

Decisão debatida.

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Rua Manoelito de Ornelas, 50 – Bairro: Praia de Belas – CEP: 90110230 – Fone: (51) 3210-6500

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5028176-07.2021.8.21.0001/RS

AUTOR: SINDICATO DOS MUNICIPARIOS DE PORTO ALEGRE

AUTOR: SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO EST DO RIO GRANDE DO SUL

AUTOR: SIND PROF ENF TEC DUCH MAS EMP HOSP CASAS SAUDE RS

AUTOR: CENTRO DOS PROFS DO EST DO RS SIND DOS TRAB EM EDUCACAO

AUTOR: CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT

AUTOR: ASSOCIACAO DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA

AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AUTOR: INTERSINDICAL – CENTRAL DA CLASSE TRABALHADORA

AUTOR: FEDERACAO GAUCHA DAS UNIOES DE ASSOCIACOES DE MORADORES E ENTIDADES COMUNITARIAS – FEGAMEC

RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE PORTO ALEGRE e outros ajuizaram ação civil pública, com pedido liminar, em face do Estado do Rio Grande do Sul.

Alegaram que o cenário caótico da saúde no território do Rio Grande do Sul exige a adoção de medidas eficientes, a fim de que se possa estancar o crescente índice de contaminados pela COVID-19, diminuído a pressão sobre o sistema público e privado de saúde, possibilitando que a população possa receber tratamento adequado, com diminuição da taxa de mortalidade.

Aduziram, em síntese, que, conforme informações oficiais disponibilizadas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES/RS), até a manhã do dia 16 de março de 2021 a Taxa de Ocupação de Leitos em UTI Geral atingiu 109,4%, totalizando 3.485 pacientes em uma capacidade de apenas 3.186 leitos de UTI.

Relataram que, no dia 16 de março de 2021, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul realizou uma Audiência Pública para tratar da rede hospitalar do Estado e obter um diagnóstico da disponibilidade e ocupação de leitos, insumos, equipamentos de proteção e recursos humanos, na qual os gestores presentes unanimemente alertaram que há muita preocupação, pois “o risco de falta de medicamentos e de oxigênio alarma dirigentes de hospitais do Rio Grande do Sul”.

Requereram a concessão de medida liminar para que, até o restabelecimento da capacidade de atendimento das redes pública e privada de saúde, seja determinado ao réu: a) a manutenção da Gestão Centralizada da Política de Saúde Pública no Rio Grande do Sul, não se permitindo o retorno da Gestão Compartilhada com os/as Prefeitos/as Municipais, denominada de Cogestão, enquanto caracterizada a situação ensejadora da classificação da “BANDEIRA PRETA” no Sistema de Distanciamento Controlado – RS; b) que se abstenha de efetuar qualquer flexibilização seja na caracterização das situações ensejadoras das classificações de “bandeiras”, no Sistema de Distanciamento Controlado – RS; c) que providencie no aumento das restrições do regime de “BANDEIRA PRETA”, visando diminuir a circulação de pessoas, induzir o isolamento social e a prática de quarentena, liberando-se apenas o trânsito e as atividades essenciais necessários à manutenção da vida humana e de (outros) animais e da saúde, pelo prazo mínimo de 14 (catorze) dias.

É o breve relato. Decido.

Pela natureza da demanda, é caso de colher informações preliminares  ao ERGS para subsidiar uma melhor análise do pedido liminar.

Todavia, é pública e notória a situação de caos nas redes pública e privada de saúde do nosso Estado, que se encontram sem condições de assegurar um atendimento minimamente adequado à população, seja em relação aos enfermos pela COVID-19, assim como por qualquer outra enfermidade que reclame tratamento hospitalar com brevidade, sob risco de dano à saúde do paciente.

Neste sentido, verifica-se que, no momento, ao menos 239 pessoas aguardam por leito de UTI apenas em Porto Alegre, que se encontra com 114,12% de lotação dos seus leitos de UTI (http://bit.ly/monitoramento_uti).

Por sua vez, segundo o monitoramento de ocupação de leitos públicos e privados de UTI do Governo do Estado (https://covid.saude.rs.gov.br/), neste momento, existem no Estado 3.606 pacientes internados, mesmo existindo apenas 3.261 leitos de UTI, ou seja, a taxa de ocupação está em 110,57%.

Em live na qual o Governador do Estado explica o novo modelo de cogestão, que findou neste momento (20h30min) – disponível em https://www.facebook.com/efcleite/videos/771146823815286/  do Governador do Estado – o próprio reconheceu que o momento é muito crítico, com risco alto de transmissão do vírus e muita dificuldade no setor hospitalar para atender a demanda das pessoas acometidas pela COVID-19. 

Relatou que visitou vários hospitais e todos prisionais da área da saúde e dirigentes dos hospitais entendem que manter as restrições de circulação são essenciais e importantes. Admitiu, ainda, que do ponto de vista estritamente sanitário, estão os profissionais da área da saúde com toda a razão. Mas, que do ponto de vista da economia, não do grande empresariado, mas da economia das famílias, que já estão exauridas em suas condições de sobrevivência – momento em que imputou a responsabilidade por isto ao Governo Federal – impõe-se o retorno à cogestão com os municípios, para que as prefeituras, em conjunto, atendendo as suas peculiaridades regionais, estabeleçam flexibilizações que sejam menos restritivas do que as estabelecidas na bandeira preta estadual. Ressaltou que a fiscalização, que deverá ser rigorosa, será, em grande parte, dos municípios.

Ocorre que é sabido, como se vê todos os dias nos meios de comunicação, inúmeros municípios, onde os prefeitos querem privilegiar a economia em detrimento das medidas sanitárias preventivas para a contenção da disseminação do vírus, há grande tolerância com o descumprimento dos protocolos mínimos de prevenção. Negar esta realidade, é fazer de conta que tal não acontece.

O momento, como dizem todas as autoridades médicas, gestores de hospitalares, infectologistas, sanitaristas e cientistas que estudam e trabalham com a pandemia, exige total foco no combate à disseminação viral. Só assim haverá a diminuição da contaminação e a cessação das mutações do vírus, circunstância que só agrava o quadro de adoecimento da população. Além de ser a única forma de dar alguma condição do sistema de saúde ganhar um fôlego para atender o número de doentes graves que só aumenta. 

E a manutenção das restrições severas de circulação, é o único meio de obter-se uma melhora sanitária de caráter mais geral.

É falso o dilema de que fazer a economia ter uma retomada é o melhor caminho. As pessoas só conseguem sobrevir com um mínimo de dignidade se estiverem vivas ou sem estarem adoecidas e sem condições de trabalhar.

Na verdade, a existência de segurança sanitária é que permitirá que os cidadãos refaçam suas vidas, inclusive econômica.

Desta forma, até que venham as informações preliminares a serem prestadas pelo ERGS, quando poderá apresentar elementos que justifiquem a diminuição das restrições de circulação, há que se privilegiar a realidade escancarada de colapso do sistema de saúde, do aumento exponencial do número de morte e de pessoas contaminadas, e seguir o direcionamento da ciência para salvar vidas. Isto é, não diminuir as restrições de circulação.

Ante o exposto, SUSPENDO PROVISORIAMENTE o retorno da Gestão Compartilhada (Cogestão) com os Municípios no Sistema de Distanciamento Controlado, mantendo a Gestão Centralizada no Governo do Estado, vedando qualquer flexibilização nas atuais medidas restritivas vigentes nesta data (19.03.2021), enquanto perdurar a classificação de Bandeira Preta, até que seja apreciado o pedido de liminar, após a prestação de informações preliminares pelo réu.

Assim, ficam em vigência, até a apreciação do pedido de liminar, o Decreto Estadual nº 55.764 (medidas de restrição comercial), de 20 de fevereiro de 2021; e o Decreto nº 55.771 (medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Final Preta), de 26 de fevereiro de 2021, ambos com as alterações incluídas pelo Decreto Estadual nº 55.789, de 13 de março de 20211.

Expeça-se mandado de intimação ao Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive, para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, preste informações preliminares acerca do pedido de tutela de urgência. O mandado deverá ser cumprido com urgência pelo Serviço de Plantão dos Oficiais de Justiça. Acompanhará o mandado cópia da inicial.

Considerando o evidente interesse público da  presente decisão, visto que altera a vigência do plano de cogestão, que estava previsto para vigorar a partir de 22.03.2021, remeta-se cópia da mesma ao Setor de Comunicação Social do TJRS para fins de proceder a ampla divulgação.

Com as informações, ou decorrido o prazo para tanto, retornem conclusos para a apreciação do pedido de liminar.

Diligências legais.a

(IM) Parcialidade

Créditos : www.conjur.com.br e Dr. Lenio Streck

“É inadmissível que o Estado, para reprimir um crime, por mais grave que seja, se transforme, ele mesmo, em um agente violador de direitos fundamentais”. (…) “A investigação, acusação e punição de crimes em situação alguma podem se confundir com uma cruzada moral …

Nota da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – órgão do MPF.

A expressão “cruzada moral” usada na nota da epígrafe emitida por membros do MPF me fez viajar de volta alguns anos, para o interessante livro de Kwame Appiah, O Código de Honra, em que mostra como algumas práticas envergonhantes foram abandonadas a partir do constrangimento que causavam. O constrangimento é uma arma poderosa. Por isso é que criei um verbete chamado constrangimento epistemológico no meu Dicionário de Hermenêutica.

Explicando o Código de Honra de Appiah: durante mais de mil anos os pés das meninas chinesas eram atados, para que não crescessem e ficassem pequenos e delicados, em torno de 7,5 centímetros. A prática durou mais de mil anos e acabou em rápidos 20. Appiah pesquisou e descobriu que outros países estavam se inteirando desse hábito chinês e o repudiavam. Isso constrangeu enormemente os chineses. E foi decisivo.

Assim também ocorreu com os duelos na Inglaterra. Se a prática de atar os pés era vergonhosa, a dos duelos passou a ser vista como ridícula e patética. E ambas acabaram. Ele diz também que, no Brasil, a escravidão no início era normal, depois, num curto período ficou “menos normal” e, em seguida, algo abjeto, a ponto de netos não entenderem como seus avôs foram capazes de escravizar. No século XIX, um funcionário chamado Kang consegue convencer o establishment chinês de que a prática de atar os pés era, além de todos os males, ridícula e envergonhante. E o fez comparando outros povos que não amarravam pés.

Talvez no Brasil as péssimas práticas de não levarmos a sério a Constituição possa um dia ser revertida porque ela — essa prática — envergonha-nos (ou deveria envergonhar-nos!) e, porque, para outros povos, soa como ridícula. E isso deverá nos causar constrangimentos de tal monta que abandonaremos essa prática. Quem sabe? Quem sabe abandonamos as “cruzadas morais” e nos voltemos ao Direito?

Prego há anos que essa “prática de substituir o direito pela moral” deve ser enfrentada. Cruzadas morais são abomináveis. Deveria envergonhar-nos a justificação da tese de que os fins justificam os meios. Essa tese é uma vergonha para o Direito.

Sim, deveria envergonhar a todos o fato de que juristas, jornalistas e jornaleiros justificam as práticas de Dallagnol e de Moro depois que estes acabaram com o princípio da imparcialidade judicial.

Deveria envergonhar a comunidade jurídica um Procurador fazer blague com o fato de estar ganhando tantos “k” (em um momento, já tinha ganho, em alguns meses, mais de 200 ks- líquidos, confessou) ministrando palestras conseguidas graças à fama da Lava Jato. Também deveria envergonhar a todos o fato de Moro postar no twitter que tudo o que estão dizendo dele e de Dallagnol são bobagens (sic) e que nada de anormal ocorreu.

Deveria envergonhar-nos o fato de um procurador pedir dinheiro público (R$ 38 mil) para uma campanha publicitária a ser feita por uma empresa privada. Também deveria envergonhar-nos o fato de o juiz dizer que sim, esse valor era possível. E a campanha foi ao ar. Quem pagou, não se sabe.

Deveria causar vergonha a todos os utentes o fato de um Procurador “convocar” reunião com o juiz e delegado para planejar operações. Tudo combinado-conjuminado.

Deveria envergonhar-nos o fato de um juiz sugerir ao MP o tipo de prova que deveria produzir. Ou avisá-lo acerca do fim do prazo processual. E a procuradora responder “que esqueceu da prova”, mas, avisada por Moro e Dallagnol… Enfim, deveria causar vergonha o fato de se justificar esses fatos como sendo normais (sic), como se no restante do país juízes e membros do MP se comportassem desse modo conjumínico. Remeto o leitor, de novo, à nota do PFDC do MPF citada na epígrafe.

Deveria envergonhar a todos os juristas um procurador da república se transformar em bandeirinha do juiz, fazendo bajulações que envergonham a Instituição do Ministério Público. Pior: deveria envergonhar-nos o fato de a Procuradora Geral da República, em vez de investigar a conjuminância, fazer nota de apoio, comprometendo a história institucional do MP. Assim, agindo, Raquel Dodge fez a opção pelo fator “The Dark Side of The Law”. Os duelos continuam e os pés continuam a ser atados, se me permitem a analogia. E não causam constrangimentos.

Isso tudo está dentro de um contexto, no qual o homo juridicus pindoramensis trocou o Direito pela moral e pela política. O homo juridicus bateu panelas e ganhou um Bombril. Falta agora terminarem com o exame de ordem e dispensar a fiscalização da OAB. Gol de mão? Vale… e não vale. Se for a favor do nosso time, grande juiz. Se for contra, deve ser esfolado. Direito? Ah, pra que direito? – “Não me venha com garantias”. Até um famoso sociólogo do Direito escreveu – é reincidente, porque é a segunda vez que o faz – que as formalidades processuais são nefastas ao Direito. Isso deveria envergonhar-nos, certo?

Vivemos uma espécie de tenentismo jurídico e isso deveria envergonhar-nos, porque estamos canibalizando aquilo que foi feito para nos proteger. Cruzadas morais são tenentistas, diria Werneck Viana.

Tudo é velho e nada aprendemos. No Império, a Constituição abolira em 1824 a pena de açoites. O Código de 1830 instituiu açoites. E o Código valeu mais do que a Constituição. Novidade? Qual é a diferença para hoje? Nem mesmo os códigos cumprimos. Isso deveria nos envergonhar, pois não?

Por isso, minha insistência e minha luta contra as práticas predatórias do direito, do mesmo modo que o funcionário Kang denunciava a prática dos pés atados na China. Raquel Dodge poderia ter acabado com a prática, porém resolveu continuar duelando. Peço, pela enésima vez: vamos estudar Direito. E que o respeitemos. Para isso, proponho uma hermenêutica ortomolecular, para expulsar os “radicais livres” da “livre interpretação”, “do moralismo” e “do subjetivismo”.

Vamos resistir? A democracia está se esvaindo… Em nome do Direito, estamos acabando com o próprio Direito. O Direito se canibalizou.

De novo: nada disso é gerado espontaneamente. Ninguém é filho de chocadeira. Quando, logo depois de 88, os professores acharam que “agora o juiz boca da lei está morto” e “chegou a vez do juiz dos princípios”, a derrocada começou. Quando o primeiro professor de cursinho inventou o resumo do resumo e depois veio outro professor com resumão facilitadão e quejandos e quejandinhos, iniciamos a descida. Quando os concursos foram transformados em quiz shows, quando a OAB terceirizou o exame de ordem, Tribunais, Ministérios Públicos etc., apostaram no modelo decoreba e ninguém fez nada, a “conquista” se consolidou.

E quando a doutrina começou a fazer apenas glosas de julgados e um Ministro disse “não me importa o que diz a doutrina”, a derrota já estava anunciada. A última torre caíra. Predadores exógenos e endógenos, atacando por meio de ponderações, neoconstitucionalismos, realismos retrôs… completa(ra)m o dramático quadro.

Noutra frente, quando o primeiro advogado, humilhado, não reclamou da negativa de transcrição na ata do julgamento do ato autoritário do juiz, quando a doutrina ficou silente em face dos descumprimentos das leis e da Constituição e quando a comunidade jurídica se transformou em torcedora, admitindo quebra da legalidade por interesses próprios e apoiando cruzadas morais, já não havia possibilidade de retorno.

Mas havia ainda uma pequena resistência. Lutávamos. “- Não tá morto quem peleia, dizia uma ovelha no meio de dez cães famintos”, metáfora aplicável aos teimosos que, como eu, acredita(va)m no Direito. Só que, então, vieram as revelações da relação conjumínica entre juiz e acusação na Operação Lava Jato. Era o que faltava para a derrota suprema do Direito. Eles venceram e o sinal se fechou. Dito de outro modo, os pezinhos das chinesas, os duelos… constrangeram… porém, os diálogos do Intercept, não. Eis o busílis.

No direito brasileiro, continuamos a atar os pés e a duelar. E até escravizar, se me entendem a metáfora.

Portanto, falta termos vergonha das iniquidades e assumirmos que ninguém está acima da lei. E que só a Constituição salva. Nem Moro, nem Dallagnol, nem ninguém está acima da lei. E que, sem imparcialidade, a justiça morre.

Por isso, só nos salvaremos se tivermos vergonha. Só a vergonha redime. Só a CF salva, recado que – acho – agora até deverá ser bem compreendido por Flávio Bolsonaro, quem, se antes berrava contra o STF, agora, com a recente decisão do Ministro Toffoli, viu e percebeu, finalmente, o quanto as garantias são importantes…! Nada como um dia após o outro!

O que ensinaremos nas faculdades? Que tudo isso é normal? Será possível fazer isso sem que nos envergonhemos?

Será que — lembrando O Código de Honra — se envergonharmo-nos do que está ocorrendo, poderemos mudar esse quadro em alguns anos? Ou vamos ficar de pés atados, se me entendem a alegoria?

Como palavra final, meus cumprimentos à PFDC do MPF… por saber envergonhar-se!

E reconheço que as razões para a crise do Direito e da Política são, obviamente, mais complexas. Neste curto espaço hebdomadário, considerei os pontos que mais explicitam a fragilização da Constituição e do conjunto de garantias. Afinal, a Constituição deveria constituir-a-ação dos juristas. No mínimo deles.

Promotor Natural

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. PECULATO. ARTIGO 312 DO CP. LAVAGEM DE DINHEIRO. ARTIGO 1º, INCISO V, DA LEI Nº 9.613/98. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA PELA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. NÃO VERIFICADA. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTORNATURAL. NÃO VERIFICADA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. MÉRITO. CRIMES DE PECULATO. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PECULATO CULPOSO NÃO ACOLHIDO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENA REDUZIDAS. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO NÃO CONFIGURADOS. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. 1. Não há nulidade na sentença pela apontada ocorrência de bis in idem, não se podendo falar, também, em violação à coisa julgada, pois os delitos pelos quais os réus foram condenados nos autos do processo nº 023/2.11.0003219-5 foram praticados de julho de 2010 a fevereiro de 2011, e os crimes ora imputados foram praticados de dezembro de 2006 a junho de 2009. O pretenso reconhecimento da continuidade delitiva somente poderia operar naqueles autos, com plena cognição probatória, ou, ainda, pelo Juízo da Execução. 2. O Ministério Público não está impedido de realizar investigações e, posteriormente, acusar, na linha do julgado pelo STF no RE 593.727/MG. A condição de investigador não torna o membro do Ministério Público suspeito ou impedido de oferecer acusação. 3. A investigação conduzida pela Promotoria Especializada Criminal, na esteira dos provimentos previamente definidos pelo Ministério Público, não ofende o princípio do promotornatural, que visa evitar a figura do acusador de exceção. Precedentes. 4. Não há a apontada nulidade na sentença por insuficiência de motivação no que concerne à dosimetria da pena. Fundamentação clara e em conformidade com a análise da prova elaborada pelo julgador. 5. Prova colhida demonstrou que os réus C.A.F., N.M.S. e M.C.F.O., valendo-se das funções públicas exercidas pelos dois primeiros, desviaram dinheiro público das contas da Prefeitura de Rio Grande/RS para as contas bancárias de duas idosas, de quem a corré M.C.F.O. era procuradora. Condenações pelos delitos de peculatos mantidas. 6. Evidenciado o dolo na conduta das acusadas, N.M.S. e M.C.F.O., não há que se acolher o pleito desclassificatório para o delito de peculato culposo. 7. Condutas dos réus C.A.F., N.M.S. E M.C.F.O. não configuram delito autônomo de lavagem de dinheiro, na medida em que não se verifica ocultação ou dissimulação da origem ilícita dos valores, consistindo em mera transferência direta das contas públicas para as contas destino. Inexistentes atos subsequentes e autônomos ao delito antecedente. Absolvições mantidas. 8. Compra de imóvel pelo réu C.A.F. com valores subtraídos da prática do crime de peculato, embora configure ato subsequente àquele delito, não caracteriza ocultação ou dissimulação, exigidas para configuração do crime de lavagem de dinheiro, na medida em que a compra foi efetuada no próprio nome do acusado. Absolvição mantida. 9. Insuficiência de provas de que a aquisição de direitos de dois imóveis pelos réus N.M.S. e G.S.S. se deu com os proventos dos crimes de peculato. Absolvições mantidas. 10. Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que a modificação não for arrazoada, proporcional ou contrariar disposição legal ou preceito constitucional. Penas reduzidas. 11. A confissão, ainda que parcial, deve ser reconhecida para atenuar a pena provisória, mormente quando utilizada na formação do convencimento. Pena de C.A.F. reduzida. 12. Penas de multa redimensionadas. 13. Incabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos diante das penas fixadas, nos termos do art. 44, inc. I, do CP. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ N.M.S. PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS C.A.F. E M.C.F.O. NÃO PROVIDAS. PENAS REDUZIDAS DE OFÍCIO.(Apelação Criminal, Nº 70081185142, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em: 02-07-2020)