Investigação Defensiva

Provimento Nº 188/2018

Regulamenta o exercício da prerrogativa profissional do advogado de realização de diligências investigatórias para instrução em procedimentos administrativos e judiciais.
Data: 11 de dezembro de 2018O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 49.0000.2017.009603-0/COP, RESOLVE:

Art. 1° Compreende-se por investigação defensiva o complexo de atividades de natureza investigatória desenvolvido pelo advogado, com ou sem assistência de consultor técnico ou outros profissionais legalmente habilitados, em qualquer fase da persecução penal, procedimento ou grau de jurisdição, visando à obtenção de elementos de prova destinados à constituição de acervo probatório lícito, para a tutela de direitos de seu constituinte.

Art. 2º A investigação defensiva pode ser desenvolvida na etapa da investigação preliminar, no decorrer da instrução processual em juízo, na fase recursal em qualquer grau, durante a execução penal e, ainda, como medida preparato´ria para a propositura da revisa~o criminal ou em seu decorrer.

Art. 3° A investigação defensiva, sem prejuízo de outras finalidades, orienta-se, especialmente, para a produção de prova para emprego em:
I – pedido de instauração ou trancamento de inquérito;
II – rejeição ou recebimento de denúncia ou queixa;
III – resposta a acusação;
IV – pedido de medidas cautelares;
V – defesa em ação penal pública ou privada;
VI – razões de recurso;
VII – revisão criminal;
VIII – habeas corpus;
IX – proposta de acordo de colaboração premiada;
X – proposta de acordo de leniência;
XI – outras medidas destinadas a assegurar os direitos individuais em procedimentos de natureza criminal.
Parágrafo único. A atividade de investigação defensiva do advogado inclui a realização de diligências investigatórias visando à obtenção de elementos destinados à produção de prova para o oferecimento de queixa, principal ou subsidiária.

Art. 4º Poderá o advogado, na condução da investigação defensiva, promover diretamente todas as diligências investigatórias necessárias ao esclarecimento do fato, em especial a colheita de depoimentos, pesquisa e obtenção de dados e informações disponíveis em órgãos públicos ou privados, determinar a elaboração de laudos e exames periciais, e realizar reconstituições, ressalvadas as hipóteses de reserva de jurisdição.
Parágrafo único. Na realização da investigação defensiva, o advogado poderá valer-se de colaboradores, como detetives particulares, peritos, técnicos e auxiliares de trabalhos de campo.

Art. 5º Durante a realização da investigação, o advogado deve preservar o sigilo das informações colhidas, a dignidade, privacidade, intimidade e demais direitos e garantias individuais das pessoas envolvidas.

Art. 6º O advogado e outros profissionais que prestarem assistência na investigação não têm o dever de informar à autoridade competente os fatos investigados.
Parágrafo único. Eventual comunicação e publicidade do resultado da investigação exigirão expressa autorização do constituinte.

Art. 7º As atividades descritas neste Provimento são privativas da advocacia, compreendendo-se como ato legítimo de exercício profissional, não podendo receber qualquer tipo de censura ou impedimento pelas autoridades.

Art. 8º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 2018.

CLAUDIO LAMACHIA
Presidente
NILSON ANTÔNIO ARAÚJO DOS SANTOS
Relator

Regime Jurídico. Vetos.

A Câmara dos Deputados derrubou nesta quinta-feira (20) seis vetos presidenciais sobre o regime jurídico civil emergencial para a pandemia de covid-19. Os vetos já haviam sido derrubados pelo Senado. Com isso, os dispositivos recuperados serão promulgados e voltam para o texto da Lei 14.010/2020.

Um dos dispositivos recuperados proíbe a concessão de liminar ordenando a desocupação de imóveis urbanos nas ações de despejo abertas a partir de 20 de março. A proibição vale até o dia 30 de outubro.

Também foi restabelecido item que restringe reuniões e assembleias presenciais de associações, sociedades e fundações. No entanto, os parlamentares mantiveram veto ao dispositivo que concedia aos síndicos de condomínios o poder de restringir acesso às áreas comuns, proibir festas e encontros e impedir o uso de garagens por visitantes.

Os deputados também derrubaram o veto sobre o trecho da lei que veda efeitos jurídicos retroativos para as consequências da pandemia na execução de contratos. Além disso, retornará ao texto dispositivo de acordo com o qual eventos como inflação, variação cambial e troca da moeda nacional não devem ser considerados fatos imprevisíveis para efeitos de algumas normas do Código Civil (Lei 10.406, de 2002).

Fonte: Agência Senado

Racismo e futebol.

Uma das principais vozes do movimento negro no futebol brasileiro, o técnico do Bahia, Roger Machado, quer promover a negritude e a luta antirracista para muito além do esporte. O treinador é o mecenas de um projeto que pretende lançar 50 livros de autores negros e indígenas nos próximos cinco anos e, quem sabe, se tornar uma editora no futuro. Já em 2020 serão publicados 10 livros da coleção Diálogos da Diáspora que, graças ao financiamento do Projeto Canela Preta, de Roger, chegarão ao mercado com preço acessível para a parcela mais carente da população, formada em sua maioria por negros. [ x ] “Quando minhas filhas eram pequenas, eu procurava livros para elas, de literatura inf… – Veja mais em https://www.uol.com.br/esporte/colunas/olhar-olimpico/2020/08/18/roger-vira-mecenas-e-quer-publicar-50-livros-de-autores-negros-e-indigenas.htm?cmpid=copiaecola

https://www.uol.com.br/esporte/colunas/olhar-olimpico/2020/08/18/roger-vira-mecenas-e-quer-publicar-50-livros-de-autores-negros-e-indigenas.htm

Vamos ter de escolher.

“A humanidade precisa fazer uma escolha. Iremos percorrer o caminho da desunião ou adotaremos o caminho da solidariedade global? Se escolhermos a desunião, isso não apenas prolongará a crise, mas provavelmente resultará em catástrofes ainda piores no futuro. Se escolhermos a solidariedade global, será uma vitória não apenas contra o coronavírus, mas contra todas as futuras epidemias e crises que possam assaltar a humanidade no século XXI. ” ( Yuval Noah Harari ) Ft.com

ICMS ( Ementário )

Alguns julgados sobre devedores e sobre sonegação. O tratamento dado a ambos é diferente e depende da prova.

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ARE 106239

Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO

Julgamento: 07/08/2017

Publicação: 15/08/2017

Decisão

Absolvição do acusado ao argumento de serem as condutas a ele atribuídas atípicas, porquanto o não recolhimento de tributo, no caso o ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços -, não configura crime e sim mero inadimplemento civil. Sem razão ao recorrente. […] Assim, não se está a punir o acusado pelo não recolhimento de tributos, mas sim por omitir ou sonegar imposto descontado ou cobrado do consumidor final, deixando de repassá-lo aos cofres públicos. Aliás, vê-se que a intenção do legislador penal não está na arrecadação de tributos ao Estado e sim em evitar a sonegação fiscal, a qual afeta gravemente todas as instâncias da administração pública. […] Na espécie, a falta de recolhimento do ICMS declarado é incontroversa, não somente pelos documentos acostados nos autos, como pela confissão do apelante em Juízo, de forma que a materialidade e a autoria estão sobejamente demonstradas pela Notificação Fiscal n. 126030344409 (fl. 3) de valor de R$ 185.259,29 e referente ao período de 2/2012 e 4-6/2012, referente ao ICMS devido pela empresa Modisa Ind. e Com. de Madeiras Ltda, da qual é sócio-administrador o ora apelante, conforme se verifica no

AI 864937

Relator(a): Min. GILMAR MENDES

Julgamento: 16/02/2018

Publicação: 21/02/2018

Decisão

Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, ementado nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. ICMS. LANCAMENTO INDEVIDO. DESTACAMENTO E COMPENSAÇÃO. INOBSERVÃNCIA DE PROCEDIMENTO. MULTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ENTE ESTATAL E DE INTENCÃO DE SONEGACÃO DO IMPOSTO. DESCABIMENTO. A multa imposta ao contribuinte, no caso sob exame, foi por não ter o mesmo observado o procedimento para a compensação. do crédito de ICMS lançada em operação cuja sua incidência não era prevista. Tal erro, conforme se constatou do laudo pericial, não causou prejuízo ao erário público, que o pagamento do imposto era indevido. Inexistindo a intenção de sonegar o imposto, mas apenas erro no procedimento de compensação do tributo, se configura abusiva a multa imposta, cuja finalidade principal é reprimir a sonegação, o que não ocorreu no caso em tela. Recurso ao qual se nega seguimento“. (eDOC 2, p. 193) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, alínea “b”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 97 e 150, IV, do texto

RHC 152049

Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO

Julgamento: 24/10/2018

Publicação: 29/10/2018

Decisão

juízo” (RHC 118.516, Rel. Min. Luiz Fux). 12. No caso de que se trata, o Tribunal Estadual, ao condenar o acionante, apontou “a cristalina intenção (do agente) de sonegar tributo”, ao “obter notas fiscais falsas, de uma empresa que sequer existia no tempo dos fatos, e lançá-las nos registros contábeis”. Além disso, afirmou que “A materialidade delitiva foi comprovada pela farta documentação reunida nos autos de inquérito policial, pelo laudo pericial de fls. 139/142 e pela prova oral coligida”. Por fim, concluiu que “a autoria é certa porque a acusação provou que as notas fiscais em questão são falsas, ou seja, que as compras nela descritas não ocorreram, e, por isso, não geraram crédito de ICMS, assim caracterizada a sonegação”. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão condenatório: “(…) Todavia, não vejo outra maneira de se obter notas fiscais falsas, de uma empresa que sequer existia ao tempo dos fatos, e lançá-las nos registros contábeis, senão com a cristalina intenção de sonegar tributo. Comportamentos tais, aliás, são frequentes em se tratando de sonegação fiscal, e em tantos outros casos idênticos, o desfecho condenatório foi inevitável

inevitável. A decisão que afastou o dolo do agente, portanto, merece reformas. A materialidade delitiva foi comprovada pela farta documentação reunida nos autos de inquérito policial, pelo laudo pericial de fls. 139/142 e pela prova oral coligida. A autoria é certa porque a acusação provou que as notas fiscais em questão são falsas, ou seja, que as compras nelas descritas não ocorreram e, por isso, não geraram crédito de ICMS, assim caracterizada a sonegação. O réu optou por permanecer silente em juízo, comportamento que não pode ser interpretado contra o mesmo, por força de expressa disposição constitucional. No entanto, ao optar pelo silêncio, perdeu a oportunidade de esclarecer os fatos, restando incólume o robusto acervo probatório incriminador destes autos. Some-se que se trata de sonegador contumaz, que deve ao fisco Estadual, atualmente, quase vinte e um milhões de Reais em tributos, multas e juros (fls. 297). Fica, destarte, condenado o réu por infração ao disposto no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, nos termos da denúncia. (…)”. 13. Nessas condições, tal como assentou o Ministério Público Federal, “não procede a tese