Vamos ter de escolher.

“A humanidade precisa fazer uma escolha. Iremos percorrer o caminho da desunião ou adotaremos o caminho da solidariedade global? Se escolhermos a desunião, isso não apenas prolongará a crise, mas provavelmente resultará em catástrofes ainda piores no futuro. Se escolhermos a solidariedade global, será uma vitória não apenas contra o coronavírus, mas contra todas as futuras epidemias e crises que possam assaltar a humanidade no século XXI. ” ( Yuval Noah Harari ) Ft.com

ICMS ( Ementário )

Alguns julgados sobre devedores e sobre sonegação. O tratamento dado a ambos é diferente e depende da prova.

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ARE 106239

Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO

Julgamento: 07/08/2017

Publicação: 15/08/2017

Decisão

Absolvição do acusado ao argumento de serem as condutas a ele atribuídas atípicas, porquanto o não recolhimento de tributo, no caso o ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços -, não configura crime e sim mero inadimplemento civil. Sem razão ao recorrente. […] Assim, não se está a punir o acusado pelo não recolhimento de tributos, mas sim por omitir ou sonegar imposto descontado ou cobrado do consumidor final, deixando de repassá-lo aos cofres públicos. Aliás, vê-se que a intenção do legislador penal não está na arrecadação de tributos ao Estado e sim em evitar a sonegação fiscal, a qual afeta gravemente todas as instâncias da administração pública. […] Na espécie, a falta de recolhimento do ICMS declarado é incontroversa, não somente pelos documentos acostados nos autos, como pela confissão do apelante em Juízo, de forma que a materialidade e a autoria estão sobejamente demonstradas pela Notificação Fiscal n. 126030344409 (fl. 3) de valor de R$ 185.259,29 e referente ao período de 2/2012 e 4-6/2012, referente ao ICMS devido pela empresa Modisa Ind. e Com. de Madeiras Ltda, da qual é sócio-administrador o ora apelante, conforme se verifica no

AI 864937

Relator(a): Min. GILMAR MENDES

Julgamento: 16/02/2018

Publicação: 21/02/2018

Decisão

Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, ementado nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. ICMS. LANCAMENTO INDEVIDO. DESTACAMENTO E COMPENSAÇÃO. INOBSERVÃNCIA DE PROCEDIMENTO. MULTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ENTE ESTATAL E DE INTENCÃO DE SONEGACÃO DO IMPOSTO. DESCABIMENTO. A multa imposta ao contribuinte, no caso sob exame, foi por não ter o mesmo observado o procedimento para a compensação. do crédito de ICMS lançada em operação cuja sua incidência não era prevista. Tal erro, conforme se constatou do laudo pericial, não causou prejuízo ao erário público, que o pagamento do imposto era indevido. Inexistindo a intenção de sonegar o imposto, mas apenas erro no procedimento de compensação do tributo, se configura abusiva a multa imposta, cuja finalidade principal é reprimir a sonegação, o que não ocorreu no caso em tela. Recurso ao qual se nega seguimento“. (eDOC 2, p. 193) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, alínea “b”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 97 e 150, IV, do texto

RHC 152049

Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO

Julgamento: 24/10/2018

Publicação: 29/10/2018

Decisão

juízo” (RHC 118.516, Rel. Min. Luiz Fux). 12. No caso de que se trata, o Tribunal Estadual, ao condenar o acionante, apontou “a cristalina intenção (do agente) de sonegar tributo”, ao “obter notas fiscais falsas, de uma empresa que sequer existia no tempo dos fatos, e lançá-las nos registros contábeis”. Além disso, afirmou que “A materialidade delitiva foi comprovada pela farta documentação reunida nos autos de inquérito policial, pelo laudo pericial de fls. 139/142 e pela prova oral coligida”. Por fim, concluiu que “a autoria é certa porque a acusação provou que as notas fiscais em questão são falsas, ou seja, que as compras nela descritas não ocorreram, e, por isso, não geraram crédito de ICMS, assim caracterizada a sonegação”. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão condenatório: “(…) Todavia, não vejo outra maneira de se obter notas fiscais falsas, de uma empresa que sequer existia ao tempo dos fatos, e lançá-las nos registros contábeis, senão com a cristalina intenção de sonegar tributo. Comportamentos tais, aliás, são frequentes em se tratando de sonegação fiscal, e em tantos outros casos idênticos, o desfecho condenatório foi inevitável

inevitável. A decisão que afastou o dolo do agente, portanto, merece reformas. A materialidade delitiva foi comprovada pela farta documentação reunida nos autos de inquérito policial, pelo laudo pericial de fls. 139/142 e pela prova oral coligida. A autoria é certa porque a acusação provou que as notas fiscais em questão são falsas, ou seja, que as compras nelas descritas não ocorreram e, por isso, não geraram crédito de ICMS, assim caracterizada a sonegação. O réu optou por permanecer silente em juízo, comportamento que não pode ser interpretado contra o mesmo, por força de expressa disposição constitucional. No entanto, ao optar pelo silêncio, perdeu a oportunidade de esclarecer os fatos, restando incólume o robusto acervo probatório incriminador destes autos. Some-se que se trata de sonegador contumaz, que deve ao fisco Estadual, atualmente, quase vinte e um milhões de Reais em tributos, multas e juros (fls. 297). Fica, destarte, condenado o réu por infração ao disposto no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, nos termos da denúncia. (…)”. 13. Nessas condições, tal como assentou o Ministério Público Federal, “não procede a tese

Lei 14.016

Todo movimento neste sentido é bem vindo.

LEI Nº 14.016, DE 23 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano que atendam aos seguintes critérios:

I – estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis;

II – não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem;

III – tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.

§ 1º O disposto no caput deste artigo abrange empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.

§ 2º A doação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas.

§ 3º A doação de que trata o caput deste artigo será realizada de modo gratuito, sem a incidência de qualquer encargo que a torne onerosa.

Art. 2º Os beneficiários da doação autorizada por esta Lei serão pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.

Parágrafo único. A doação a que se refere esta Lei em nenhuma hipótese configurará relação de consumo.

Art. 3º O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo.

§ 1º A responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final.

§ 2º A responsabilidade do intermediário encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao beneficiário final.

§ 3º Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto doado pelo doador ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao beneficiário final.

Art. 4º Doadores e eventuais intermediários serão responsabilizados na esfera penal somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao consumidor final, o dolo específico de causar danos à saúde de outrem.

Art. 5º Durante a vigência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o governo federal procederá preferencialmente à aquisição de alimentos, pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), da parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais comercializada de forma direta e frustrada em consequência da suspensão espontânea ou compulsória do funcionamento de feiras e de outros equipamentos de comercialização direta por conta das medidas de combate à pandemia da Covid-19.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às situações nas quais os governos estaduais ou municipais estejam adotando medidas semelhantes.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias

Onix Lorenzoni

Damares Regina Alves

Mudanças no Código de trânsito.

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o texto-base do projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Entre outros pontos, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.

Nesta quarta-feira (24), os deputados vão continuar a votar os destaques apresentados pelos partidos ao substitutivo do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), para o Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo.

Juscelino Filho incluiu no seu parecer ideias contidas em 110 emendas, de autoria de 45 deputados. Ele disse que retirou pontos de resistência, como o fim da cadeirinha obrigatória.

“A tônica deste trabalho foi aproveitar ao máximo todas as contribuições, visando sempre em primeiro lugar à segurança no trânsito, junto com a proteção à vida, à redução do número de acidentes e, consequentemente, à diminuição do número de mortes e de lesões”, declarou.

Validade da CNH
De acordo com o substitutivo, a CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos.

Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais.

Os motoristas que exercem atividade remunerada em veículo (motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, por exemplo) deverão renovar a cada cinco anos.

Exame médico
Quanto aos exames médico e psicológico, o substitutivo acaba com a necessidade de os profissionais serem credenciados perante os órgãos de trânsito estaduais, introduzindo na lei a exigência do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de que eles tenham titulação de especialista em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.

Médicos e psicólogos terão três anos a partir da publicação da futura lei para obterem essa especialização. O texto cria ainda um processo de avaliação do serviço, tanto por parte dos examinados quanto por parte dos órgãos de trânsito em cooperação com os conselhos regionais de medicina e de psicologia.

Condutores cujo direito de dirigir foi suspenso, que tenham sido condenados judicialmente por delito de trânsito e que tenham sido enquadrados em casos definidos pelo Contran como risco à segurança do trânsito deverão ser submetidos a avaliação psicológica além do curso de reciclagem.

Todas as mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei.

Pontuação
Quanto à pontuação a partir da qual a pessoa tem o direito de dirigir suspenso, o texto de Juscelino Filho estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não. Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente de haver esse tipo de infração.

Assim, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores.

Para o condutor que exerce atividade remunerada, a suspensão será com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Isso valerá para motoristas de ônibus ou caminhões, mas também para os taxistas e motoristas de aplicativo ou mesmo mototaxistas.

Entretanto, se o condutor pertencente a esse grupo quiser participar de curso preventivo de reciclagem quando, em 12 meses, atingir 30 pontos, toda a pontuação da carteira será zerada. Atualmente, essa possibilidade existe para aqueles com carteiras do tipo C, D ou E se acumulados 14 pontos.

Exame toxicológico
Juscelino Filho manteve a exigência de condutores com carteiras das categorias C, D e E fazerem exame toxicológico na obtenção ou renovação da CNH e a cada dois anos e meio.

Para adaptar os prazos em razão das validades diferenciadas da carteira, somente os motoristas com menos de 70 anos precisarão fazer novo exame depois de dois anos e meio da renovação. Atualmente, quem tem 65 anos ou mais precisa repetir o exame depois de um ano e meio, periodicidade que passa a ser exigida para aqueles com 70 anos ou mais.

O relator incluiu no código uma multa de cinco vezes o valor padrão, pontuação de infração gravíssima, penalidade de suspensão do direito de dirigir por três meses e necessidade de apresentar exame com resultado negativo para acabar com a suspensão.

A multa será aplicada se o infrator for pego conduzindo veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E e também para aquele que exerce atividade remunerada com esse tipo de veículo e não comprovar a realização do exame toxicológico periódico quando da renovação da CNH.

Proibições
Atualmente, para que uma pessoa possa habilitar-se nas categorias D ou E, ou ser condutora de transporte escolar, ônibus, ambulância ou transportar produto perigoso, o Código de Trânsito exige que ela não tenha cometido infração grave ou gravíssima ou não seja reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses.

Pelo texto aprovado, será exigido do profissional que ele não tenha cometido mais de uma infração gravíssima nesse período.

Retenção de CNH
Na penalidade por dirigir com velocidade 50% superior à permitida na via, o deputado Juscelino Filho retirou a apreensão da CNH e a suspensão imediata do direito de dirigir. Esta suspensão passará a depender de processo administrativo.

No dia 29 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais esses procedimentos incluídos no código pela Lei 11.334/06 e questionados em ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Cadeirinha
Outro ponto polêmico, o uso da cadeirinha ou assento elevado por crianças, foi incorporado ao código, que já prevê multa gravíssima por transporte de crianças sem observar as normas de segurança da lei.

O relator acrescentou o limite de altura de 1,45m à idade de dez anos. Atualmente, o código apenas especifica que as crianças devem ir no banco traseiro e é uma resolução do Contran que obriga o uso da cadeirinha.

Juscelino Filho também retira a possibilidade de aplicação de multa com base em resoluções do Contran, objeto de contestações judiciais.

Por outro lado, esse órgão regulamentará situações em que o uso do dispositivo de retenção da criança (assento elevado ou cadeirinha) poderá ocorrer no banco dianteiro.

Fonte: Agência Câmara de Notícias