Investigação Defensiva

Provimento Nº 188/2018

Regulamenta o exercício da prerrogativa profissional do advogado de realização de diligências investigatórias para instrução em procedimentos administrativos e judiciais.
Data: 11 de dezembro de 2018O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 49.0000.2017.009603-0/COP, RESOLVE:

Art. 1° Compreende-se por investigação defensiva o complexo de atividades de natureza investigatória desenvolvido pelo advogado, com ou sem assistência de consultor técnico ou outros profissionais legalmente habilitados, em qualquer fase da persecução penal, procedimento ou grau de jurisdição, visando à obtenção de elementos de prova destinados à constituição de acervo probatório lícito, para a tutela de direitos de seu constituinte.

Art. 2º A investigação defensiva pode ser desenvolvida na etapa da investigação preliminar, no decorrer da instrução processual em juízo, na fase recursal em qualquer grau, durante a execução penal e, ainda, como medida preparato´ria para a propositura da revisa~o criminal ou em seu decorrer.

Art. 3° A investigação defensiva, sem prejuízo de outras finalidades, orienta-se, especialmente, para a produção de prova para emprego em:
I – pedido de instauração ou trancamento de inquérito;
II – rejeição ou recebimento de denúncia ou queixa;
III – resposta a acusação;
IV – pedido de medidas cautelares;
V – defesa em ação penal pública ou privada;
VI – razões de recurso;
VII – revisão criminal;
VIII – habeas corpus;
IX – proposta de acordo de colaboração premiada;
X – proposta de acordo de leniência;
XI – outras medidas destinadas a assegurar os direitos individuais em procedimentos de natureza criminal.
Parágrafo único. A atividade de investigação defensiva do advogado inclui a realização de diligências investigatórias visando à obtenção de elementos destinados à produção de prova para o oferecimento de queixa, principal ou subsidiária.

Art. 4º Poderá o advogado, na condução da investigação defensiva, promover diretamente todas as diligências investigatórias necessárias ao esclarecimento do fato, em especial a colheita de depoimentos, pesquisa e obtenção de dados e informações disponíveis em órgãos públicos ou privados, determinar a elaboração de laudos e exames periciais, e realizar reconstituições, ressalvadas as hipóteses de reserva de jurisdição.
Parágrafo único. Na realização da investigação defensiva, o advogado poderá valer-se de colaboradores, como detetives particulares, peritos, técnicos e auxiliares de trabalhos de campo.

Art. 5º Durante a realização da investigação, o advogado deve preservar o sigilo das informações colhidas, a dignidade, privacidade, intimidade e demais direitos e garantias individuais das pessoas envolvidas.

Art. 6º O advogado e outros profissionais que prestarem assistência na investigação não têm o dever de informar à autoridade competente os fatos investigados.
Parágrafo único. Eventual comunicação e publicidade do resultado da investigação exigirão expressa autorização do constituinte.

Art. 7º As atividades descritas neste Provimento são privativas da advocacia, compreendendo-se como ato legítimo de exercício profissional, não podendo receber qualquer tipo de censura ou impedimento pelas autoridades.

Art. 8º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 2018.

CLAUDIO LAMACHIA
Presidente
NILSON ANTÔNIO ARAÚJO DOS SANTOS
Relator

Racismo e futebol.

Uma das principais vozes do movimento negro no futebol brasileiro, o técnico do Bahia, Roger Machado, quer promover a negritude e a luta antirracista para muito além do esporte. O treinador é o mecenas de um projeto que pretende lançar 50 livros de autores negros e indígenas nos próximos cinco anos e, quem sabe, se tornar uma editora no futuro. Já em 2020 serão publicados 10 livros da coleção Diálogos da Diáspora que, graças ao financiamento do Projeto Canela Preta, de Roger, chegarão ao mercado com preço acessível para a parcela mais carente da população, formada em sua maioria por negros. [ x ] “Quando minhas filhas eram pequenas, eu procurava livros para elas, de literatura inf… – Veja mais em https://www.uol.com.br/esporte/colunas/olhar-olimpico/2020/08/18/roger-vira-mecenas-e-quer-publicar-50-livros-de-autores-negros-e-indigenas.htm?cmpid=copiaecola

https://www.uol.com.br/esporte/colunas/olhar-olimpico/2020/08/18/roger-vira-mecenas-e-quer-publicar-50-livros-de-autores-negros-e-indigenas.htm

Vamos ter de escolher.

“A humanidade precisa fazer uma escolha. Iremos percorrer o caminho da desunião ou adotaremos o caminho da solidariedade global? Se escolhermos a desunião, isso não apenas prolongará a crise, mas provavelmente resultará em catástrofes ainda piores no futuro. Se escolhermos a solidariedade global, será uma vitória não apenas contra o coronavírus, mas contra todas as futuras epidemias e crises que possam assaltar a humanidade no século XXI. ” ( Yuval Noah Harari ) Ft.com

ICMS ( Ementário )

Alguns julgados sobre devedores e sobre sonegação. O tratamento dado a ambos é diferente e depende da prova.

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ARE 106239

Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO

Julgamento: 07/08/2017

Publicação: 15/08/2017

Decisão

Absolvição do acusado ao argumento de serem as condutas a ele atribuídas atípicas, porquanto o não recolhimento de tributo, no caso o ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços -, não configura crime e sim mero inadimplemento civil. Sem razão ao recorrente. […] Assim, não se está a punir o acusado pelo não recolhimento de tributos, mas sim por omitir ou sonegar imposto descontado ou cobrado do consumidor final, deixando de repassá-lo aos cofres públicos. Aliás, vê-se que a intenção do legislador penal não está na arrecadação de tributos ao Estado e sim em evitar a sonegação fiscal, a qual afeta gravemente todas as instâncias da administração pública. […] Na espécie, a falta de recolhimento do ICMS declarado é incontroversa, não somente pelos documentos acostados nos autos, como pela confissão do apelante em Juízo, de forma que a materialidade e a autoria estão sobejamente demonstradas pela Notificação Fiscal n. 126030344409 (fl. 3) de valor de R$ 185.259,29 e referente ao período de 2/2012 e 4-6/2012, referente ao ICMS devido pela empresa Modisa Ind. e Com. de Madeiras Ltda, da qual é sócio-administrador o ora apelante, conforme se verifica no

AI 864937

Relator(a): Min. GILMAR MENDES

Julgamento: 16/02/2018

Publicação: 21/02/2018

Decisão

Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, ementado nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. ICMS. LANCAMENTO INDEVIDO. DESTACAMENTO E COMPENSAÇÃO. INOBSERVÃNCIA DE PROCEDIMENTO. MULTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ENTE ESTATAL E DE INTENCÃO DE SONEGACÃO DO IMPOSTO. DESCABIMENTO. A multa imposta ao contribuinte, no caso sob exame, foi por não ter o mesmo observado o procedimento para a compensação. do crédito de ICMS lançada em operação cuja sua incidência não era prevista. Tal erro, conforme se constatou do laudo pericial, não causou prejuízo ao erário público, que o pagamento do imposto era indevido. Inexistindo a intenção de sonegar o imposto, mas apenas erro no procedimento de compensação do tributo, se configura abusiva a multa imposta, cuja finalidade principal é reprimir a sonegação, o que não ocorreu no caso em tela. Recurso ao qual se nega seguimento“. (eDOC 2, p. 193) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, alínea “b”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 97 e 150, IV, do texto

RHC 152049

Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO

Julgamento: 24/10/2018

Publicação: 29/10/2018

Decisão

juízo” (RHC 118.516, Rel. Min. Luiz Fux). 12. No caso de que se trata, o Tribunal Estadual, ao condenar o acionante, apontou “a cristalina intenção (do agente) de sonegar tributo”, ao “obter notas fiscais falsas, de uma empresa que sequer existia no tempo dos fatos, e lançá-las nos registros contábeis”. Além disso, afirmou que “A materialidade delitiva foi comprovada pela farta documentação reunida nos autos de inquérito policial, pelo laudo pericial de fls. 139/142 e pela prova oral coligida”. Por fim, concluiu que “a autoria é certa porque a acusação provou que as notas fiscais em questão são falsas, ou seja, que as compras nela descritas não ocorreram, e, por isso, não geraram crédito de ICMS, assim caracterizada a sonegação”. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão condenatório: “(…) Todavia, não vejo outra maneira de se obter notas fiscais falsas, de uma empresa que sequer existia ao tempo dos fatos, e lançá-las nos registros contábeis, senão com a cristalina intenção de sonegar tributo. Comportamentos tais, aliás, são frequentes em se tratando de sonegação fiscal, e em tantos outros casos idênticos, o desfecho condenatório foi inevitável

inevitável. A decisão que afastou o dolo do agente, portanto, merece reformas. A materialidade delitiva foi comprovada pela farta documentação reunida nos autos de inquérito policial, pelo laudo pericial de fls. 139/142 e pela prova oral coligida. A autoria é certa porque a acusação provou que as notas fiscais em questão são falsas, ou seja, que as compras nelas descritas não ocorreram e, por isso, não geraram crédito de ICMS, assim caracterizada a sonegação. O réu optou por permanecer silente em juízo, comportamento que não pode ser interpretado contra o mesmo, por força de expressa disposição constitucional. No entanto, ao optar pelo silêncio, perdeu a oportunidade de esclarecer os fatos, restando incólume o robusto acervo probatório incriminador destes autos. Some-se que se trata de sonegador contumaz, que deve ao fisco Estadual, atualmente, quase vinte e um milhões de Reais em tributos, multas e juros (fls. 297). Fica, destarte, condenado o réu por infração ao disposto no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, nos termos da denúncia. (…)”. 13. Nessas condições, tal como assentou o Ministério Público Federal, “não procede a tese

Lei 14.016

Todo movimento neste sentido é bem vindo.

LEI Nº 14.016, DE 23 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano que atendam aos seguintes critérios:

I – estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis;

II – não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem;

III – tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.

§ 1º O disposto no caput deste artigo abrange empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.

§ 2º A doação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas.

§ 3º A doação de que trata o caput deste artigo será realizada de modo gratuito, sem a incidência de qualquer encargo que a torne onerosa.

Art. 2º Os beneficiários da doação autorizada por esta Lei serão pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.

Parágrafo único. A doação a que se refere esta Lei em nenhuma hipótese configurará relação de consumo.

Art. 3º O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo.

§ 1º A responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final.

§ 2º A responsabilidade do intermediário encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao beneficiário final.

§ 3º Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto doado pelo doador ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao beneficiário final.

Art. 4º Doadores e eventuais intermediários serão responsabilizados na esfera penal somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao consumidor final, o dolo específico de causar danos à saúde de outrem.

Art. 5º Durante a vigência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o governo federal procederá preferencialmente à aquisição de alimentos, pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), da parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais comercializada de forma direta e frustrada em consequência da suspensão espontânea ou compulsória do funcionamento de feiras e de outros equipamentos de comercialização direta por conta das medidas de combate à pandemia da Covid-19.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às situações nas quais os governos estaduais ou municipais estejam adotando medidas semelhantes.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias

Onix Lorenzoni

Damares Regina Alves