Ainda a cadeia de custódia da prova. ( STJ AGRG no HC 828054 )

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. APREENSÃO DE CELULAR. EXTRAÇÃO DE DADOS. CAPTURA DE TELAS.
QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA DIGITAL.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. O instituto da cadeia de custódia visa a garantir que o
   tratamento dos elementos probatórios, desde sua arrecadação até a
   análise pela autoridade judicial, seja idôneo e livre de qualquer
   interferência que possa macular a confiabilidade da prova.
2. Diante da volatilidade dos dados telemáticos e da maior
   suscetibilidade a alterações, imprescindível se faz a adoção de
   mecanismos que assegurem a preservação integral dos vestígios
   probatórios, de forma que seja possível a constatação de eventuais
   alterações, intencionais ou não, dos elementos inicialmente
   coletados, demonstrando-se a higidez do caminho percorrido pelo
   material.
3. A auditabilidade, a repetibilidade, a reprodutibilidade e a
   justificabilidade são quatro aspectos essenciais das evidências
   digitais, os
   quais buscam ser garantidos pela utilização de metodologias e
   procedimentos certificados, como, e.g., os recomendados pela ABNT.
4. A observação do princípio da mesmidade visa a assegurar a
   confiabilidade da prova, a fim de que seja possível se verificar a
   correspondência entre aquilo que foi colhido e o que resultou de
   todo o processo de extração da prova de seu substrato digital. Uma
   forma de se garantir a mesmidade dos elementos digitais é a
   utilização da técnica de algoritmo hash, a qual deve vir acompanhada
   da utilização de um software confiável, auditável e amplamente
   certificado, que possibilite o acesso, a interpretação e a extração
   dos dados do arquivo digital.
5. De relevo trazer à baila o entendimento majoritário desta Quinta
   Turma no sentido de que “é ônus do Estado comprovar a integridade e
   confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas. É
   incabível, aqui, simplesmente presumir a veracidade das alegações
   estatais, quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia
   de custódia” (AgRg no RHC n. 143.169/RJ, relator Ministro Messod
   Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
   Turma, DJe de 2/3/2023).
6. Neste caso, não houve a adoção de procedimentos que assegurassem
   a idoneidade e a integridade dos elementos obtidos pela extração dos
   dados do celular apreendido. Logo, evidentes o prejuízo causado
   pela quebra da cadeia de custódia e a imprestabilidade da prova
   digital.
7. Agravo regimental provido a fim de conceder a ordem de ofício
   para que sejam declaradas inadmissíveis as provas decorrentes da
   extração de dados do celular do corréu, bem como as delas
   decorrentes, devendo o Juízo singular avaliar a existência de demais
   elementos probatórios que sustentem a manutenção da condenação.