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O Mandado de Segurança é um instrumento jurídico utilizado no Brasil para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for uma autoridade pública ou agente de uma pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Ele está regulamentado pela Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.
Aqui vão alguns pontos importantes sobre o Mandado de Segurança:
Natureza Jurídica: É um remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988.
Direito Líquido e Certo: Refere-se a um direito evidente e documentado, que não necessita de maior investigação para sua comprovação.
Prazo: Deve ser impetrado no prazo de 120 dias, contados da ciência do ato coator.
Processo: Pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, e também por órgãos públicos.
Limitações: Não é cabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
Preventivo ou Repressivo: O mandado de segurança pode ser utilizado preventivamente (para evitar a ocorrência do ato coator) ou repressivamente (para anular os efeitos de um ato já praticado).
Se você tiver uma situação específica ou precisar de mais detalhes, sinta-se à vontade para perguntar!
Julgados sobre Mandado de Segurança
Aqui estão alguns exemplos de julgados importantes sobre mandado de segurança no Brasil, que podem ajudar a ilustrar a aplicação desse remédio jurídico pela jurisprudência:
Supremo Tribunal Federal (STF)
MS 24.631/DF (2005):
Resumo: Envolve a discussão sobre a constitucionalidade da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) em certos tipos de auditorias.
Decisão: O STF entendeu que o TCU não pode, em sede de auditoria, determinar o bloqueio de bens de particulares, pois isso seria uma ação de natureza judicial, para a qual o TCU não tem competência.
MS 24.831/DF (2006):
Resumo: Trata da impetração de mandado de segurança para contestar ato do Presidente da República que nomeou um ministro do Supremo Tribunal Federal.
Decisão: O STF decidiu que a nomeação de ministro é um ato discricionário do Presidente da República e não cabe contestação por mandado de segurança, a menos que haja flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não foi demonstrado no caso.
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
MS 21.384/DF (2016):
Resumo: Mandado de segurança contra decisão administrativa que negou a posse de um candidato aprovado em concurso público.
Decisão: O STJ reconheceu o direito líquido e certo do candidato aprovado, afirmando que ele preencheu todos os requisitos previstos no edital do concurso.
MS 21.315/DF (2017):
Resumo: Discussão sobre a interrupção de contrato temporário de trabalho em um órgão público.
Decisão: O STJ concedeu a segurança para garantir a manutenção do contrato até o término do prazo previsto, fundamentando a decisão na proteção do direito líquido e certo do contratado.
Tribunais Regionais Federais (TRFs) e Tribunais Estaduais
TRF 1ª Região – MS 0012526-27.2014.4.01.0000:
Resumo: Mandado de segurança impetrado contra ato do INSS que cortou benefício previdenciário.
Decisão: O Tribunal concedeu a segurança para restabelecer o benefício, entendendo que houve desrespeito ao devido processo legal e ao direito líquido e certo do segurado.
TJ-SP – Mandado de Segurança nº 2234713-94.2019.8.26.0000:
Resumo: Impugnação a ato administrativo que impôs penalidade a servidor público.
Decisão: O Tribunal concedeu parcialmente a segurança, anulando a penalidade aplicada por insuficiência de fundamentação e por vício no procedimento administrativo.
Advocacia Sobbé 