Julgados das enchentes.

Os primeiros julgados relacionados a enchente.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS E DE FINANCIAMENTO FEDERAL: LANREOTIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA DURANTE AS ENCHENTES QUE ASSOLARAM O ESTADO. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE ESTADUAL POR IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES. ANÁLISE POSTERGADA. SITUAÇÃO PECULIAR. GRAVIDADE DA DOENÇA E TEMPO IRRAZOÁVEL DE ESPERA QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DIRETO PELO TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51473099020248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 08-06-2024)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADA E VÍTIMA DAS ENCHENTES, ALIADA À PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE PREVISTA PARA A PESSOA NATURAL, COMO NO CASO (§3º DO ART. 99 DO CPC), CONCEDE-SE, EXCEPCIONALMENTE, O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51412464920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 03-06-2024)