O necessário incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para penhora de bens da EIRELI.

A penhora de bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) por dívidas do empresário que a constituiu depende da necessária instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia admitido, de pronto, a penhora feita contra a Eireli de um empresário, por dívidas com um banco.

O empresário constou como avalista em duas cédulas de crédito bancários emitidas em favor de uma empresa de arquitetura e urbanismo no valor total de R$ 5,2 milhões. Com o atraso no pagamento de uma das parcelas, houve o vencimento antecipado de toda a dívida.

O banco não pôde penhorar os bens da empresa de arquitetura ou das outras empresas constituídas pelos avalistas — todos da mesma família — porque elas se encontravam no chamado stay period, de suspensão das execuções conferida pela recuperação judicial e previsto no artigo 6º, parágrafo 4º da Lei 11.101/2005.

 Por isso, o banco se voltou à Eireli de um desses avalistas. O juízo de primeiro grau exigiu a inauguração de um incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica, mas o TJ-SP entendeu que já caberia, desde logo, a penhora contra os bens da empresa individual.

Relatora na 3ª Turma do STJ, a ministra Nancy Andrighi explicou que um dos efeitos da criação de uma Eireli é a separação do patrimônio da pessoa jurídica daquele pertencente à pessoa natural do empresário. Logo, as responsabilidades também são distintas.

Ou seja, os bens pessoais do empresário não respondem por dívidas assumidas pela Eireli, e vice-versa. Se, no entanto, os credores do empresário forem impedidos de satisfazer seus créditos em razão de blindagem patrimonial, a personalidade jurídica da Eireli pode ser desconsiderada.

Para isso, é imprescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

“A observância de tal procedimento garante o exercício prévio do contraditório e da ampla defesa por parte da pessoa jurídica ou da pessoa natural que lhe constituiu, possibilitando a plena demonstração da presença, ou da ausência, dos pressupostos específicos para a superação momentânea da autonomia patrimonial”, explicou a relatora.

A decisão foi unânime. Votaram com a ministra Nancy Andrighi os ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.874.256 – SP (2020/0027587-2)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : AYZ ASSESSORIA TÉCNICA – EIRELI
RECORRIDO : BANCO ABC BRASIL S.A

EMENTA:


DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE BENS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI QUE NÃO É PARTE
NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. NECESSIDADE.Ação de execução de títulos extrajudiciais proposta em 31/03/2016. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao Gabinete em 06/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015.

O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da possibilidade de penhora de bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), por dívidas do empresário que a constituiu, independentemente da instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Não ocorre violação do art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 12.441/2011, com vistas a sanar antiga lacuna legal quanto à limitação do risco patrimonial no exercício individual da empresa.

O fundamento e efeito último da constituição da EIRELI é a separação do patrimônio – e naturalmente, da responsabilidade – entre a pessoa jurídica e a pessoa natural que lhe titulariza. Uma vez constituída a EIRELI, por meio do registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial, não mais entrelaçadas estarão as esferas patrimoniais da empresa e do empresário, como explicitamente prescreve o art. 980-A, § 7º, do CC/02.

Na hipótese de indícios de abuso da autonomia patrimonial, a personalidade Documento: 2069442 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 19/08/2021 Página 1 de 7 Superior Tribunal de Justiça jurídica da EIRELI pode ser desconsiderada, de modo a atingir os bens particulares do empresário individual para a satisfação de dívidas contraídas pela pessoa jurídica. Também se admite a desconsideração da personalidade jurídica de maneira inversa, quando se constatar a utilização abusiva, pelo empresário individual, da blindagem patrimonial conferida à EIRELI, como forma de ocultar seus bens pessoais.

Em uma ou em outra situação, todavia, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo – o empresário individual ou a EIRELI –, atingido em seu patrimônio em decorrência da medida.

Recurso especial conhecido e provido.


ACÓRDÃO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

O exequente alega que disponibilizou à empresa GABINETE duas linhas de crédito, nos valores de R$ 5.000.000,00 e R$ 200.000,00, tendo formalizado essas operações mediante a emissão de duas cédulas de crédito bancário (CCB nº 3652615 e 773603715), nas quais constou a empresa GABINETE como devedora principal e, como avalistas, as pessoas físicas de ANIBAL, MARIA IZABEL e DANIEL.


Aduz que, ante o inadimplemento de uma das parcelas, houve o vencimento antecipado de toda a dívida, razão pela qual ajuizou a presente Documento: 2069442 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 19/08/2021 Página 3 de 7 Superior Tribunal de Justiça execução em 2016, visando ao pagamento da quantia de $ 2.557.217,16.


No curso do processo, restaram infrutíferas as tentativas de penhora de bens dos executados, obretudo ante o fato de os ativos pertencentes à executada GABINETE e a outras empresas constituídas pela família KNIJNIK estarem sob a quarentena de que trata o art. 6º, § 4º, da 11.101/2005.


Daí porque pleiteou o Banco exequente, ora recorrido, a penhora de bens pertencentes à empresa ora recorrente, AYZ ASSESSORIA TÉCNICA – EIRELI, argumentando que ela foi constituída em 28/06/2016 pelo executado ANIBAL, também para o exercício de atividades relacionadas à prestação de serviços de
engenharia e arquitetura.


Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de penhora de valores pertencentes à recorrente, concedendo ao Banco recorrido o prazo de 10 dias para a inauguração de um incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica.


Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrido, para autorizar, desde logo, a penhora de bens da ora recorrente, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 190):


“PENHORA – Devedor que é titular de empresa individual de responsabilidade limitada – Pedido de penhora das contas da empresa para pagamento de dívida do titular – Indeferimento – Personalidades jurídicas que se confundem, sendo que o patrimônio responde indistintamente por dívidas de ambos – Inexistência de bens penhoráveis e inadimplemento de obrigações que configura abuso de personalidade jurídica – Possibilidade de ser deferida penhora da conta da empresa individual, por dívida constituída por seu titular – Penhora deferida – Recurso provido para tal fim”.


Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados, por maioria.


Recurso especial: alega violação dos arts. 133, 138, 795, § 4º, e 1.022, II, do CPC/15; 44, VI, e 980-A do CC/02. Além de negativa de prestação Documento: 2069442 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 19/08/2021 Página 4 de 7 Superior Tribunal de Justiça jurisdicional, sustenta que: (i) a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI constitui uma sociedade unipessoal, de modo que sua personalidade e patrimônio são inconfundíveis com a pessoa do empresário que a constituiu; (ii) tratando-se de pessoa jurídica com patrimônio autônomo, é indispensável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, antes de eventual constrição de bens.


Juízo de admissibilidade: o TJ/SP negou seguimento ao recurso, o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial, que fora provido para melhor exame da matéria em debate (e-STJ fl. 294).
Petição: intimada a se manifestar, a recorrente informou que persiste o seu interesse no julgamento do recurso especial, esclarecendo que foi incluída no polo passivo da execução sem que se processasse o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que culminou por ser arquivado pelo juiz do 1º grau de jurisdição, sem resolução do mérito (e-STJ fls. 303/305).


É o relatório.

Ação de execução de títulos extrajudiciais proposta em 31/03/2016. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao Gabinete em 06/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015.

O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da possibilidade de penhora de bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), por dívidas do empresário que a constituiu, independentemente da instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Não ocorre violação do art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 12.441/2011, com vistas a sanar antiga lacuna legal quanto à limitação do risco patrimonial no exercício individual da empresa.

O fundamento e efeito último da constituição da EIRELI é a separação do patrimônio – e naturalmente, da responsabilidade – entre a pessoa jurídica e a pessoa natural que lhe titulariza. Uma vez constituída a EIRELI, por meio do registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial, não mais entrelaçadas estarão as esferas patrimoniais da empresa e do empresário, como explicitamente prescreve o art. 980-A, § 7º, do CC/02.

Na hipótese de indícios de abuso da autonomia patrimonial, a personalidade jurídica da EIRELI pode ser desconsiderada, de modo a atingir os bens particulares Documento: 2069442 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 19/08/2021 Página 6 de 7 Superior Tribunal de Justiça do empresário individual para a satisfação de dívidas contraídas pela pessoa jurídica. Também se admite a desconsideração da personalidade jurídica de maneira inversa, quando se constatar a utilização abusiva, pelo empresário individual, da blindagem patrimonial conferida à EIRELI, como forma de ocultar seus bens pessoais.

Em uma ou em outra situação, todavia, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo – o empresário individual ou a EIRELI –, atingido em seu patrimônio em decorrência da medida.

Recurso especial conhecido e provido.

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):


O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da possibilidade de penhora de bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), por dívidas do empresário que a constituiu, independentemente da instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.


I. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/15.

É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não ocorre violação ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.

A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de Documento: 2069442 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 19/08/2021 Página 8 de 7 Superior Tribunal de Justiça 16/02/2018.

No particular, verifica-se que o acórdão recorrido, independentemente do acerto da solução alcançada, decidiu de maneira fundamentada e expressa acerca da possibilidade de penhora de bens da recorrente e da desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Assim, os embargos de declaração opostos pela parte com vistas ao revolvimento do tema de fato não comportavam acolhimento, não havendo que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela rejeição do recurso.


II. DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI.

O Tribunal de origem entendeu possível a penhora de bens pertencentes à ora recorrente, AYZ ASSESSORIA TÉCNICA – EIRELI, na execução movida contra seu constituinte, ANIBAL KNIJNIK, ao fundamento de que a personalidade jurídica do empresário individual se confunde com a da empresa.

Nos termos do acórdão recorrido, “a firma individual é ficção jurídica, com a única finalidade de habilitar a pessoa física a praticar atos de comércio, concedendo-lhe tratamento especial de natureza fiscal”, de modo que “para fins de cumprimento de obrigações, seus respectivos patrimônios também se confundem, respondendo indistinta pelas dívidas de ambos” (e-STJ fl. 193).

A respeito desse tema, constata-se, no repertório da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a existência de precedentes que, na mesma linha do acórdão recorrido, asseveraram que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o Documento: 2069442 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 19/08/2021 Página 9 de 7 Superior Tribunal de Justiça empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp 1.355.000/SP, 4ª Turma, DJe 10/11/2016).

No mesmo sentido, também podem ser citados os seguintes julgados (dois deles, inclusive, sob a minha relatoria): AgInt no AREsp 1.669.328/PR, 2ª Turma, DJe 01/10/2020; REsp 1.682.989/RS, 2ª Turma, DJe 09/10/2017; AgInt no AREsp 925.712/MG, 3ª Turma, DJe 01/06/2017; AgRg no AREsp 665.751/SP, 3ª Turma, DJe 21/06/2016; REsp 487.995/AP, 3ª Turma, DJ 22/05/2006; REsp 594.832/RO, 3ª Turma, DJ 01/08/2005; REsp 227.393/PR, 1ª Turma, DJ 29/11/1999; REsp 102.539/SP, 1ª Turma, DJ 16/12/1996.

Não obstante, verifica-se que esse entendimento, apesar de reproduzido em alguns julgados da última década, foi, a rigor, firmado antes da vigência da Lei 12.441/2011, que modificou o Código Civil de 2002 para prever, dentre o rol das pessoas jurídicas, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, constituída por uma única pessoa natural, titular da totalidade do capital social. 10. Na ocasião, o art. 44 do CC/2002 passou a ter a seguinte redação: “Art. 4 4. São pessoas jurídicas de direito privado:
I – as associações;
II – as sociedades;
III – as fundações;
IV – as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
V – os partidos políticos; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (grifou-se)

Ainda, foi acrescido ao Código Civil o art. 980-A, que assim prescreve: “Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Documento: 2069442 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 19/08/2021 Página 10 de 7 Superior Tribunal de Justiça


§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
§ 4º ( VETADO) .
§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.
§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.
§ 7º Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude” (grifou-se).

Consoante destaca Marlon TOMAZETTE, o objetivo da Lei 12.441/2011 foi o de sanar antiga lacuna no ordenamento jurídico pátrio quanto à limitação do risco patrimonial no exercício individual da empresa. Como afirma, essa omissão legal era injustificável, e culminava em “uma avalanche de sociedades fictícias, nas quais um sócio era apenas um nome para permitir a limitação dos riscos” e não efetivamente um participante da empresa: “ora, se a lei, por autorizar limites à responsabilidade, admite a existência de um interesse social na limitação do risco, esse mesmo interesse se manifesta nos empreendimentos individuais e explica o desejo de uma solução adequada para delimitar o risco e a responsabilidade comerciante”.

Destarte, a solução adotada no país foi a criação de um novo tipo de pessoa jurídica com vistas à limitação dos riscos no exercício individual da empresa, conforme discorre o doutrinador:


Documento: 2069442 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 19/08/2021 Página 11 de 7 Superior Tribunal de Justiça “Após várias tentativas, no Brasil, optou-se pela introdução no Código Civil da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011”, que entrará em vigor no dia 09 de janeiro de 2012, por força do artigo 8º, §1º da Lei Complementar nº 95/98. Inicialmente deve-se ressaltar a importância dessa medida que segue uma tendência mundial e pode servir de grande incentivo para a economia do país, além de eliminar ou ao menos diminuir a existência de expedientes fictícios que vinham sendo usados para os mesmos objetivos. É digna de aplauso a iniciativa do legislador.
[…]
A EIRELI no Brasil representa um instrumento legítimo de limitação dos riscos do exercício individual da empresa, por meio da criação de uma pessoa jurídica. Ao se exercer a atividade empresarial por meio de uma pessoa jurídica, cria-se um centro autônomo de interesses em relação às pessoas que lhe deram origem, de modo que a estas não são imputados as condutas, os direitos e os deveres da pessoa jurídica. Reitere-se, ‘com o nascimento dela, surge um novo centro de referência de interesses e relações jurídicas; se tem um sujeito jurídico a mais, o qual tem capacidade de direito, capacidade de querer e agir, vontade
e responsabilidade patrimonial própria’. Em suma, a EIRELI no Brasil é uma pessoa jurídica criada como centro autônomo de direitos e obrigações para o exercício individual da atividade empresarial. Trata-se de uma opção para quem quer exercer sozinho (Empresa Individual) a atividade empresarial e limitar a sua
responsabilidade (Responsabilidade Limitada) pelo exercício da atividade” (A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) no Brasil. In Revista de Dir. Empresarial. Belo Horizonte, ano 10, n. 3, set./dez.2013, p. 99-132, grifos acrescentados).

À toda evidência, assim, o fundamento e efeito último da constituição da EIRELI é a separação do patrimônio – e, naturalmente da responsabilidade – entre a pessoa jurídica e a pessoa natural que lhe titulariza. Dessa forma, uma vez constituída a EIRELI, por meio do registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial, não mais entrelaçado estará o patrimônio da empresa e do empresário, como, aliás, explicitamente prescreve o parágrafo 7º do art. 980-A do CC/02: “somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude”. Documento: 2069442 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 19/08/2021 Página 12 de 7 Superior Tribunal de Justiça

Nesse diapasão, a aplicação do entendimento outrora firmado na jurisprudência desta Corte, no tocante à ausência de distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual, deve-se restringir à hipótese em que a pessoa natural realiza atividades empresariais por conta própria, assumindo, sozinha, a titularidade e o risco do negócio, mesmo que, para fins fiscais, se cadastre no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).

Diferentemente, se houver a constituição – e o necessário registro na Junta Comercial – da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), desassociados estarão o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio da pessoa natural, respondendo cada uma, separadamente, pelos atos civis que praticar, ressalvada a hipótese de fraude.


III. DA OBRIGATÓRIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Dessa forma, em regra, na hipótese de constituição da empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, os bens particulares do empresário individual não respondem pelas dívidas assumidas pela pessoa jurídica, nem vice-versa.

Se, todavia, os credores da EIRELI forem impedidos de satisfazerem seus créditos em razão de abuso da autonomia patrimonial, a personalidade jurídica pode ser desconsiderada, de modo a atingir os bens particulares do empresário individual.

Semelhantemente, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de maneira inversa, quando se constatar a utilização abusiva, pelo empresário individual, da blindagem patrimonial conferida à EIRELI, como forma de
ocultar seus bens pessoais, transferindo-os para a pessoa jurídica e protegendo-os Documento: 2069442 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 19/08/2021 Página 13 de 7 Superior Tribunal de Justiça
do alcance de seus credores.

Não obstante, seja em uma ou em outra situação, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo – o empresário individual ou a EIRELI –, atingido em seu patrimônio em decorrência da medida.

A observância de tal procedimento garante o exercício prévio do contraditório e da ampla defesa por parte da pessoa jurídica ou da pessoa natural que lhe constituiu, possibilitando a plena demonstração da presença, ou da ausência, dos pressupostos específicos para a superação momentânea da autonomia patrimonial.

De fato, “não pode haver desconsideração sem que seja observado o incidente disciplinado no CPC/2015 (…), ressalvada a desconsideração requerida já na petição inicial”. Destarte, “a desconsideração não se resume a uma simples questão, tratando-se efetivamente de uma demanda incidental dirigida ao terceiro que se pretende atingir pela medida”; razão pela qual “nos termos do artigo 135, o potencial atingido pela medida será ‘citado’ (e não simplesmente intimado) para responder ao pleito veiculado no incidente de desconsideração” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Teoria geral do processo: comentários ao CPC 2015, 2ª ed. – São Paulo: Método, 2018, p. 569-571).

Assim, em suma, considerando que, na hipótese dos autos, o TJ/SP autorizou a penhora de bens da empresa recorrente por dívidas contraídas individualmente por seu titular, sem que houvesse, contudo, a prévia instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, impõe-se o acolhimento da irresignação recursal, para a reforma do acórdão recorrido. Documento: 2069442 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 19/08/2021 Página 14 de 7 Superior Tribunal de Justiça Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para afastar a autorização de penhora imediata de bens pertencentes à recorrente, determinando que seja processado o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica de AYZ ASSESSORIA TÉCNICA – EIRELI, na execução promovida contra seu titular, ANIBAL KNIJNIK.


O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO:


Adotado o relatório lançado pela eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, passo a análise do recurso.
Em seu voto, a eminente Ministra Relatora deu provimento ao presente recurso por entender que deve ser afastada a autorização de penhora imediata de bens pertencentes a AYZ ASSESSORIA TÉCNICA – EIRELI (AYZ), por dívida contraída por seu titular ANIBAL KNIJNIK, na medida em que a desconsideração da personalidade jurídica deve obedecer o procedimento legalmente regulado pelo Código de Processo Civil em seus arts. 133 e seguintes, qual seja, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.


Após mencionado voto, pedi vista para melhor pensar sobre o caso e assim como a Ministra Relatora, também entendo que a desconsideração da personalidade jurídica, mesmo que permitida em casos como o presente, deve observar o procedimento previsto no diploma processual civil.


Sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), os doutrinadores ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NETO e ERASMO VALLADÃO AZEVEDO E NOVAES FRANÇA, em obra coordenada pelo professor MODESTO CARVALHOSA, ensinam que se o titular do capital, na condução dos negócios da empresa, desviar-se dos fins a que ela se propõe ou praticar alguma ilegalidade, não terá a limitação de sua responsabilidade pelas obrigações que assim forem contraídas. Também não o terá se não mantiver perfeita separação entre o seu patrimônio e o da empresa por ele criada – hipótese que conduz à desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC) (Tratado de Direito Empresarial – Empresa Documento: 2069442 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 19/08/2021 Página 17 de 7 Superior Tribunal de Justiça Individual de Responsabilidade Limita e Sociedade de Pessoas, v. II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 67).


Além do mais, os mesmos doutrinadores registram q ue o Código de Processo Civil de 2015 regula o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seus arts. 133 a 137, estendendo esse tratamento à “desconsideração inversa da personalidade jurídica” (art. 133, § 2º) (idem. p. 113).


Este, inclusive, é o entendimento desta Corte, a saber:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. NECESSIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Segundo o princípio da causalidade, os encargos sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação.

No caso concreto, foi a parte recorrente que pleiteou a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, sem instauração do devido incidente de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada, e foi este pedido que deu causa ao ajuizamento dos presentes embargos à execução, razão pela qual a recorrente deve arcar com a verba honorária.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.710.393/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, j. 22/3/2021, DJe 13/4/2021) Diante do todo exposto, acompanho o bem lançado voto proferido pela eminente Ministra NANCY ANDRIGHI e também DOU PROVIMENTO ao recurso especial
para afastar a autorização de penhora imediata de bens pertencentes a AYZ e determinar o processamento do necessário incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-ago-20/penhora-eireli-dividas-empresario-depende-idpj?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

RESP 1925492/RJ

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.  DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CABIMENTO. PREVALÊNCIA DE PREVISÃO CONTIDA NA LEI DA
AÇÃO POPULAR SOBRE O ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. MICROSSISTEMA DE
TUTELA COLETIVA.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Na origem, trata-se de Ação por Improbidade na qual se narra que
a então Prefeita de Angra dos Reis/RJ teria deixado de repassar à
entidade de previdência dos servidores municipais as contribuições
previdenciárias descontadas de seus vencimentos, o que teria
resultado na apropriação indébita, entre Janeiro e Dezembro de 2016,
da quantia de R$ 15.514.884,41 (quinze milhões e quinhentos e
quatorze mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um
centavos), atualizado até fevereiro de 2017. Em valores atualizados:
R$ 23.590.184,71 (vinte e três milhões, quinhentos e noventa mil,
cento e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos).
2. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de depoimento pessoal
da ré, o que resultou na interposição de Agravo de Instrumento.
3. O acordão ora recorrido não conheceu do Recurso, sob o fundamento
de que seria "inaplicável na hipótese o disposto no artigo 19,
parágrafo 1º da Lei nº 4.717/65, já que se refere às Ações
Populares" e "a Decisão hostilizada não se enquadra no rol taxativo
do artigo 1.015 do Código de Processo Civil" (fls. 48-49, e-STJ).
PREVALÊNCIA DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA SOBRE NORMAS
INCOMPATÍVEIS PREVISTAS NA LEI GERAL
4. Esse entendimento contraria a orientação, consagrada no STJ, de
que "O Código de Processo Civil deve ser aplicado somente de forma
subsidiária à Lei de Improbidade Administrativa. Microssistema de
tutela coletiva" (REsp 1.217.554/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Segunda Turma, DJe 22.8.2013).
5. Na mesma direção: "Os arts. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90
do CDC, como normas de envio, possibilitaram o surgimento do
denominado Microssistema ou Minissistema de proteção dos interesses
ou direitos coletivos amplo senso, no qual se comunicam outras
normas, como o Estatuto do Idoso e o da Criança e do Adolescente, a
Lei da Ação Popular, a Lei de Improbidade Administrativa e outras
que visam tutelar direitos dessa natureza, de forma que os
instrumentos e institutos podem ser utilizados com o escopo de
'propiciar sua adequada e efetiva tutela'" (art. 83 do CDC)" (REsp
695.396/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe
27.4.2011).
6. Deve-se aplicar à Ação por Improbidade o mesmo entendimento já
adotado em relação à Ação Popular, como sucedeu, entre outros, no
seguinte precedente: "A norma específica inserida no microssistema
de tutela coletiva, prevendo a impugnação de decisões
interlocutórias mediante agravo de instrumento (art. 19 da Lei n.
4.717/65), não é afastada pelo rol taxativo do art. 1.015 do
CPC/2015, notadamente porque o inciso XIII daquele preceito
contempla o cabimento daquele recurso em 'outros casos expressamente
referidos em lei'" (AgInt no REsp 1.733.540/DF, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4.12.2019). Na mesma direção:
REsp 1.452.660/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
27.4.2018.
CONCLUSÃO
7. A ideia do microssistema de tutela coletiva foi concebida com o
fim de assegurar a efetividade da jurisdição no trato dos direitos
coletivos, razão pela qual a previsão do artigo 19, § 1º, da Lei da
Ação Popular ("Das decisões interlocutórias cabe agravo de
instrumento") se sobrepõe, inclusive nos processos de improbidade, à
previsão restritiva do artigo 1.015 do CPC/2015.
8. Recurso Especial provido, com determinação de o Tribunal de
origem conheça do Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro e o decida como entender de
direito.

LGPD, momento de instruir e não de punir.

Há diversos marcos normativos relevantes na história da privacidade e da proteção de dados pessoais ao redor do mundo (e no Brasil), acompanhando a dinamicidade dos anseios sociais e visando a gerar a necessária segurança jurídica para um sólido crescimento de uma economia cada vez mais digital e baseada em dados.

O mês de agosto de 2018 certamente traz um simbolismo único para o país no tema, com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), a LGPD, que a partir do próximo dia 1º vai contar também com a vigência das suas sanções administrativas — as quais variam de advertência a multas que podem chegar ao valor de R$ 50 milhões por infração.

Importante lembrar que a LGPD é uma legislação de suma importância para a almejada segurança jurídica das organizações, ao harmonizar e atualizar conceitos (antes esparsos) em outras normas setoriais. É um “mapa” a ser seguido que busca o uso ético, responsável e seguro dos dados pessoais. Aumenta também a possibilidade de investimentos estrangeiros, pois seguimos o robusto modelo do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD), estando ao lado de centenas de países com normas correlatas. Isto é, investidores do exterior sabem o nível de legislação que abarcamos.

Ainda, quanto maior a conscientização da sociedade sobre privacidade e proteção de dados, maior será a cobrança por um tratamento ético, transparente e seguro. E se dado é a moeda da economia digital — e nós, como indivíduos, ao sabermos que o tratamento dos nossos dados representa praticamente uma extensão da nossa personalidade, só compartilhamos nossas informações com quem confiamos —, cumprir a LGPD é uma questão de competividade.

Referidas sanções são de competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão criado há menos de um ano, que, além da função fiscalizatória, também é responsável pela regulamentação da LGPD.

A linha que a ANPD vem seguindo em suas manifestações públicas e seus documentos oficiais, que aumentam a confiança do mercado, é de priorização de um engajamento construtivo com a iniciativa privada. Isso significa que, em vez de inquisição e sanção, dar prioridade a diálogo, apoio, mútua cooperação, orientação, conscientização e informação; bem como estimular relações abertas e construtivas com negócios que lidem com dados pessoais, primando pela boa-fé das empresas e nos seus esforços em cumprir a lei; além de enfatizar que empresas se esforcem em agir de forma responsável, são atitudes altamente encorajadas. Assim, essas empresas apresentam seus programas de privacidade, segurança da informação, códigos de conduta e gerenciamento de risco, visando a gerar o reconhecimento do mercado por suas boas práticas, incluindo certificações, entre outros padrões de accountability.

Ademais, ao que tudo indica, a norma de fiscalização e aplicações de multas corretamente seguirá  um modelo responsivo, privilegiando: atuação baseada em evidências e gestão de riscos, com foco e orientação para o resultado; adoção de medidas proporcionais ao risco identificado e à postura dos administrados; estímulo à conciliação direta entre as partes e priorização da resolução do problema e da reparação de danos pelo agente de tratamento; mecanismos de transparência, de retroalimentação e de autorregulação; estímulo à promoção da cultura de proteção de dados pessoais; atuação integrada e coordenada com órgãos e entidades da administração pública; e exigência de mínima intervenção na imposição de condicionantes administrativas ao tratamento de dados pessoais.

Referido modelo se mostra coerente, sobretudo pelo fato de o Brasil não ter a mesma cultura de proteção de dados da União Europeia, onde o assunto se faz presente desde meados do século passado. Essa cultura se instaura, sobretudo, com divulgação, orientação, educação e conscientização.

Ainda, uma pesquisa realizada em 2020 pela Deloitte, intitulada “Agenda 2021: Recuperação, sustentação e o legado para os negócios”, apontou que apenas 38% dos negócios estão preparados para as normas exigidas pela LGPD, enquanto 46% estão parcialmente e 16% não estão. O Brasil também conta com um número considerável de pequenas empresas. De acordo com o Ministério da Economia, os microempreendedores representam hoje 56,7% das empresas em atividade no Brasil; e 79,3% dos negócios abertos no ano passado. Boa parte dessas empresas tem se utilizado de ferramentas digitais e de dados para sobreviver, motivo pelo qual a instrução das medidas básicas para se adaptar à lei também são necessárias.

Diante desse cenário, o que se espera é que a ANPD tenha uma atuação fiscalizatória que promova um ambiente regulatório de mais conformidade por meio de medidas de orientação, conscientização e educação de boas práticas de proteção de dados.

As sanções devem ser a última ratio, principalmente e apenas quando houver alguma violação dolosa — ou práticas exponencialmente negligentes, condutas reiteradas ou extremamente graves —, com a orientação contínua como um dos instrumentos da ANPD para ajudar que os regulados tenham conhecimento e ferramentas para pôr a LGPD em prática. Dessa forma, regulador e regulado caminharão na mesma direção: criando e promovendo a cultura de proteção de dados. Todos terão a ganhar, pois privacidade e proteção e proteção de dados pessoais são direitos e garantias fundamentais que transcendem o mero cumprimento de um dever legal.  

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-jul-30/esper-vainzof-lgpd-sancoes-administrativas

Absolvição de músico com prisão lastreada em reconhecimento fotográfico

O reconhecimento fotográfico na polícia é admitido como meio de prova, mas deve ser corroborado por outros elementos. Como não foi o caso, a 2ª Vara Criminal de Niterói, nesta quarta-feira (9/6), absolveu sumariamente o músico Luiz Carlos Justino e determinou que a sua fotografia seja retirada do álbum de suspeitos da 79ª Delegacia de Polícia Civil do Rio de Janeiro.

Justino foi preso em setembro de 2020 após ser parado em uma blitz em Niterói ao voltar de uma apresentação. Levado para a 76ª Delegacia de Polícia, foi informado de que havia um mandado de prisão expedido contra ele por um assalto à mão armada cometido em 2017. O músico teria sido reconhecido por fotos, embora sua defesa afirme que há “dezenas de depoimentos” testemunhando que ele estava em outro lugar na hora do crime e que teria sido vítima de racismo.

Quatro dias depois, o juiz André Luiz Nicolitt revogou a prisão preventiva de Justino e criticou o uso do reconhecimento fotográfico em sua decisão. “Por que um jovem negro, violoncelista, que nunca teve passagem pela polícia, inspiraria ‘desconfiança’ para constar em um álbum? Como essa foto foi parar no procedimento?”.

Nicolitt também questionou o uso do reconhecimento fotográfico. “São muitas as objeções que se pode fazer ao reconhecimento fotográfico. Primeiro, porque não há previsão legal acerca da sua existência, o que violaria o princípio da legalidade. Segundo, porque, na maior parte das vezes, o reconhecimento fotográfico é feito na delegacia, sem que sejam acostadas ao procedimento ‘as supostas fotos utilizadas’ no catálogo, nem informado se houve comparação com outras imagens, tampouco informação sobre como as fotografias do indiciado foram parar no catálogo, o que viola a ideia de cadeia de custódia da prova”, argumentou.

Ainda assim, Luiz Carlos Justino foi denunciado por roubo com emprego de arma de fogo e concurso de agentes (artigo 157, parágrafo 2º, I e II, do Código Penal). A defesa, comandada pelo advogado Rafael Borges, pediu sua absolvição sumaria por falta de provas.

Em 2 de junho, o juiz Gabriel Stagi Hossmann ordenou a que a fotografia do musico fosse retirada do álbum de suspeitos da 79ª Delegacia de Polícia Civil. O julgador apontou que o Ministério Público deu aval ao pedido e ressaltou que a medida não causaria prejuízo, já que o acusado é primário e portador de bons antecedentes, possuindo indícios de que possui ocupação lícita.

Na sentença, Gabriel Hossmann absolveu sumariamente Justino por entender que não ficou provado que ele praticou o crime. De acordo com o juiz, o reconhecimento fotográfico deve ser corroborado por outras provas – o que não ocorreu no caso.

“Tudo leva a crer que Luiz Carlos foi reconhecido pela aparência. Mas, o que significa reconhecer pela aparência? Vocábulo plurissignificativo, aparência traz, entre outros, a ideia de probabilidade, o que é um tanto temerário em se tratando de reconhecimento num crime de roubo. Aparência por características físicas, talvez, mas o réu não destoa da maioria da população brasileira, jovem, negro, de compleição física mediana. Neste sentido, é muito comum e até razoavelmente fácil haver confusão quanto ao reconhecimento pessoal realizado por fotografia em sede policial quando o roubador não possui características díspares quanto às demais pessoas”.

Conforme Hossmann, o reconhecimento do músico é inverossímil. Isso porque ele é primário e possuidor de bons antecedentes, com residência fixa e trabalho lícito na Orquestra de Cordas da Grota, “sendo de se estranhar que exista fotografia sua em álbum da polícia, já que não tem passagens anteriores”.

A Polícia Civil disse que sua foto constava do arquivo de suspeitos por ele ter sido apontado em 2014 por traficantes da localidade como integrante da organização criminosa. “Ocorre que em 2014, o acusado era menor de idade, razão pela qual sua fotografia não deveria estar constando em um álbum de pessoas maiores de idade”, disse o juiz.

O julgador também destacou que a vítima alegou que não tinha condições de descrever e reconhecer o réu. Dessa maneira, classificou de contraditório do depoimento da inspetora de polícia que afirmou que o álbum de fotografias que existia na delegacia só era mostrado para vítimas que tivessem condições de descrever corretamente o suspeito.

Atuação da OAB
O caso de Luiz Carlos Justino foi acompanhado pela Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária (CDHAJ) da seccional do Rio de Janeiro da OAB.

A CDHAJ atuou no caso do músico na ocasião de sua prisão preventiva, quando foi detido após ser parado em uma blitz em Niterói ao voltar de uma apresentação. A entidade pediu a revogação de sua prisão preventiva.

A OAB-RJ também enviou ofícios à 76ª e à 79ª Delegacia de Polícia Civil em 2020 pedindo esclarecimentos sobre o procedimento investigativo que levou à inclusão da foto do músico no álbum, assim como de outro jovem negro em semelhante situação atendido pela campanha “Justiça para os Inocentes”, Danilo Félix de Oliveira. Segundo a Ordem, não havia registros de investigações que poderiam ter concluído que os dois possam ter participado dos crimes apontados a eles ou de qualquer outro.

“Nos casos em questão, não houve prisão em flagrante, ambos não possuem antecedentes criminais e o único elemento que indica a autoria é o reconhecimento fotográfico, cuja fragilidade é sabida e reconhecida tanto pela doutrina como pela jurisprudência”, apontou o documento, assinado pelo presidente da CDHAJ, Álvaro Quintão; pela vice-presidente, Nadine Borges; e pelo secretário-geral, Ítalo Pires.

O advogado de Justino, Rafael Borges, também é presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-RJ e membro da CDHAJ. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RJ.

Processo 0055889-35.2017.8.19.0002

Fonte: http://www.conjur.com.br

Bancos não respondem pelas transações realizadas antes da comunicação do roubo do cartão.

O banco não pode ser responsabilizado por transações efetuadas antes da comunicação do roubo, furto ou extravio do cartão. Assim entendeu a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao isentar um banco de devolver a um cliente valores descontados de sua conta após ter o cartão roubado.

O cliente alegou ter sido assaltado e obrigado a entregar seus cartões, com as senhas, aos criminosos. Após o roubo, segundo ele, foram feitas inúmeras compras com seu cartão. No dia seguinte, o cliente informou ao banco sobre o crime e pediu o ressarcimento dos valores, o que foi negado.

Por isso, ele ajuizou a ação. Em primeira instância, o banco foi condenado a restituir os R$ 7 mil debitados da conta do cliente, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil. Entretanto, a sentença foi reformada pelo TJ-SP, em votação unânime.

Isso porque, segundo o relator, Paulo Pastore Filho, as transações não reconhecidas pelo cliente ocorreram antes da comunicação ao banco sobre o roubo dos cartões. Por isso, para o magistrado, a instituição financeira não pode ser responsabilizada.

“Ora, em tais circunstâncias, não tinha o banco condições de saber que as transações levadas a efeito estavam sendo realizadas por terceiro que se passava pelo titular do cartão o qual, por sua vez, deve mesmo responder pelo pagamento dos débitos correspondentes”, afirmou.

Ainda de acordo com o relator, como a ação dos criminosos ocorreu fora da agência bancária, também deve ser afastada a tese de defeito na prestação do serviço. Para ele, a hipótese em exame configura fato de terceiro, causa excludente da responsabilidade civil.

“Dessa forma, não há como se responsabilizar o apelante pelas transações em comento, as quais se efetivaram mediante a utilização de cartão magnético e digitação de senha fornecida aos assaltantes pelo apelado, já que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva de terceiros, causa excludente do dever de indenizar”, completou.

Fonte: http://www.conjur.com.br

Acórdão
1008055-12.2019.8.26.004

ICMS

Pelo exposto, acolho, em parte, os presentes embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado este recurso extraordinário n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito.

Provas obtidas no exterior não autorizadas judicialmente, entendimento do STJ

Nos casos em que há cooperação jurídica internacional, as diligências feitas no exterior conforme as leis locais são válidas no Brasil mesmo se não houver prévia autorização judicial ou participação das autoridades centrais. Esse entendimento foi adotado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para manter a condenação imposta pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) a um réu por crime contra o Sistema Financeiro Nacional.

De acordo com o relator do recurso do réu, ministro Ribeiro Dantas, o compartilhamento de dados bancários obtidos no exterior sem prévia autorização judicial, quando esta não é exigida pela legislação local, não viola a ordem pública brasileira. Além disso, ele assinalou que, “respeitadas as garantias processuais do investigado, não há prejuízo na cooperação direta entre as agências investigativas sem a participação das autoridades centrais”.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o recorrente pelo crime de evasão de divisas (artigo 22 da Lei 7.492/1986) e por manter depósito de valores no exterior de 1999 a 2005 sem a devida declaração ao órgão competente no Brasil. A denúncia decorreu de inquérito instaurado pela Polícia Federal no âmbito de investigações sobre contas bancárias que receberam recursos oriundos de agência do extinto Banco do Estado do Paraná (Banestado) na cidade de Nova York, Estados Unidos.

No recurso ao STJ, a defesa sustentou que todo compartilhamento de provas entre Brasil e Estados Unidos deveria passar pelas autoridades centrais de ambos os países, sendo ilícita a colaboração informal entre as respectivas agências investigativas e os órgãos acusadores. A defesa pediu que fossem desconsiderados os dados e extratos bancários remetidos por autoridades norte-americanas à Polícia Federal e à 2ª Vara Federal de Curitiba, os quais comprovaram haver depósitos em conta-corrente no Delta National Bank de Nova York em nome do acusado.

O ministro relator lembrou que, em hipóteses semelhantes, também em processos derivados das investigações do “caso Banestado”, as duas turmas de Direito Penal do STJ já se manifestaram pela validade das provas obtidas por meio de cooperação jurídica internacional na modalidade de auxílio direto.

Acordo regulamentado
Segundo Ribeiro Dantas, a colaboração entre Brasil e EUA é regulada pelo Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (conhecido pela sigla MLAT, de Mutual Legal Assistance Treaty), incorporado ao ordenamento nacional pelo Decreto 3.810/2001. O ministro destacou que o acordo institui um procedimento específico para as solicitações de cooperação, com a participação das autoridades centrais de cada país: Ministério da Justiça, no Brasil, e procurador-geral, nos Estados Unidos.

Para o ministro, no caso julgado foram respeitadas as garantias processuais do investigado durante a cooperação direta que ocorreu entre as agências investigativas.

“A ilicitude da prova ou do meio de sua obtenção somente poderia ser pronunciada se a parte recorrente demonstrasse alguma violação de suas garantias ou das específicas regras de produção probatória, o que não aconteceu”, afirmou.

Ribeiro Dantas acrescentou ainda que, como a manutenção de valores na agência do Delta National Bank ocorreu em Nova York, é à luz da legislação daquele estado que deve ser aferida a licitude da obtenção das provas, conforme determina o artigo 13 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

“Nesse ponto, não há controvérsia: tanto o recorrente como o acórdão recorrido concordam que o acesso às informações bancárias ocorreu em conformidade com a legislação então vigente no estado de Nova York”, sustentou o ministro. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

AREsp 701.833

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-mai-13/prova-obtida-exterior-autorizacao-valida-brasil?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook