Liminar do QUEIROZ

Conseguimos a decisão que libertou a esposa para cuidar do Queiroz. Avise do interesse nos comentários.

( fonte: @_tudodepenal – Instagram )

Prescrição ITCMD

Todos os processos que tratam do tema no STJ foram suspensos para analisar o prazo prescricional do Imposto. O julgamento decidirá se a ciencia do fisco sobre fato gerador influencia ou não contagem do prazo inicial da decadencia tributária.

EMENTA:

TRIBUTÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ITCMD. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCO INICIAL A SER CONSIDERADO 

1. Delimitação da controvérsia: Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. 

2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016.  ( RECURSO ESPECIAL No 1.841.798 – MG )