ICMS ( Ementário )

Alguns julgados sobre devedores e sobre sonegação. O tratamento dado a ambos é diferente e depende da prova.

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ARE 106239

Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO

Julgamento: 07/08/2017

Publicação: 15/08/2017

Decisão

Absolvição do acusado ao argumento de serem as condutas a ele atribuídas atípicas, porquanto o não recolhimento de tributo, no caso o ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços -, não configura crime e sim mero inadimplemento civil. Sem razão ao recorrente. […] Assim, não se está a punir o acusado pelo não recolhimento de tributos, mas sim por omitir ou sonegar imposto descontado ou cobrado do consumidor final, deixando de repassá-lo aos cofres públicos. Aliás, vê-se que a intenção do legislador penal não está na arrecadação de tributos ao Estado e sim em evitar a sonegação fiscal, a qual afeta gravemente todas as instâncias da administração pública. […] Na espécie, a falta de recolhimento do ICMS declarado é incontroversa, não somente pelos documentos acostados nos autos, como pela confissão do apelante em Juízo, de forma que a materialidade e a autoria estão sobejamente demonstradas pela Notificação Fiscal n. 126030344409 (fl. 3) de valor de R$ 185.259,29 e referente ao período de 2/2012 e 4-6/2012, referente ao ICMS devido pela empresa Modisa Ind. e Com. de Madeiras Ltda, da qual é sócio-administrador o ora apelante, conforme se verifica no

AI 864937

Relator(a): Min. GILMAR MENDES

Julgamento: 16/02/2018

Publicação: 21/02/2018

Decisão

Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, ementado nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. ICMS. LANCAMENTO INDEVIDO. DESTACAMENTO E COMPENSAÇÃO. INOBSERVÃNCIA DE PROCEDIMENTO. MULTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ENTE ESTATAL E DE INTENCÃO DE SONEGACÃO DO IMPOSTO. DESCABIMENTO. A multa imposta ao contribuinte, no caso sob exame, foi por não ter o mesmo observado o procedimento para a compensação. do crédito de ICMS lançada em operação cuja sua incidência não era prevista. Tal erro, conforme se constatou do laudo pericial, não causou prejuízo ao erário público, que o pagamento do imposto era indevido. Inexistindo a intenção de sonegar o imposto, mas apenas erro no procedimento de compensação do tributo, se configura abusiva a multa imposta, cuja finalidade principal é reprimir a sonegação, o que não ocorreu no caso em tela. Recurso ao qual se nega seguimento“. (eDOC 2, p. 193) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, alínea “b”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 97 e 150, IV, do texto

RHC 152049

Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO

Julgamento: 24/10/2018

Publicação: 29/10/2018

Decisão

juízo” (RHC 118.516, Rel. Min. Luiz Fux). 12. No caso de que se trata, o Tribunal Estadual, ao condenar o acionante, apontou “a cristalina intenção (do agente) de sonegar tributo”, ao “obter notas fiscais falsas, de uma empresa que sequer existia no tempo dos fatos, e lançá-las nos registros contábeis”. Além disso, afirmou que “A materialidade delitiva foi comprovada pela farta documentação reunida nos autos de inquérito policial, pelo laudo pericial de fls. 139/142 e pela prova oral coligida”. Por fim, concluiu que “a autoria é certa porque a acusação provou que as notas fiscais em questão são falsas, ou seja, que as compras nela descritas não ocorreram, e, por isso, não geraram crédito de ICMS, assim caracterizada a sonegação”. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão condenatório: “(…) Todavia, não vejo outra maneira de se obter notas fiscais falsas, de uma empresa que sequer existia ao tempo dos fatos, e lançá-las nos registros contábeis, senão com a cristalina intenção de sonegar tributo. Comportamentos tais, aliás, são frequentes em se tratando de sonegação fiscal, e em tantos outros casos idênticos, o desfecho condenatório foi inevitável

inevitável. A decisão que afastou o dolo do agente, portanto, merece reformas. A materialidade delitiva foi comprovada pela farta documentação reunida nos autos de inquérito policial, pelo laudo pericial de fls. 139/142 e pela prova oral coligida. A autoria é certa porque a acusação provou que as notas fiscais em questão são falsas, ou seja, que as compras nelas descritas não ocorreram e, por isso, não geraram crédito de ICMS, assim caracterizada a sonegação. O réu optou por permanecer silente em juízo, comportamento que não pode ser interpretado contra o mesmo, por força de expressa disposição constitucional. No entanto, ao optar pelo silêncio, perdeu a oportunidade de esclarecer os fatos, restando incólume o robusto acervo probatório incriminador destes autos. Some-se que se trata de sonegador contumaz, que deve ao fisco Estadual, atualmente, quase vinte e um milhões de Reais em tributos, multas e juros (fls. 297). Fica, destarte, condenado o réu por infração ao disposto no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, nos termos da denúncia. (…)”. 13. Nessas condições, tal como assentou o Ministério Público Federal, “não procede a tese

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