Remição ficta.

Advocacia Sobbé Sem categoria 4 04America/Sao_Paulo abril 04America/Sao_Paulo 2023 1 minuto

Não cabe a remição ficta no trabalho de natureza eventual, porquanto não se pode presumir que deixou de ser oferecido e exercido em razão do estado pandêmico. ⚖️ HC 684.875-DF

Publicado 4 04America/Sao_Paulo abril 04America/Sao_Paulo 2023

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