DIREITO BANCÁRIO
Contratos bancários firmados por pessoa impossibilitada de ler ou escrever ou analfabeta. Validade.
“Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas.” ⚖️ REsp n. 1.954.424/PE
Advocacia Sobbé 