O momento é este para conhecer o projeto apresentado pelo Senador Alessandro Vieira, do partido CIDADANIA/SE.
Antes de qualquer tomada de posição seria interessante ler o projeto, conhecer, pensar, debater e após tudo isto se posicionar.
Poderá clicar aqui para ler o projeto.
Aqui um trabalho do CONJUR sobre o assunto.
Por último o GOOGLE criando seus motivos.