“Declinada a competência do feito para a Justiça Estadual, não cabe à Policia Federal prosseguir nas
investigações .” ( HC 722.142 – PE, Min. Rogério Schietti )
Julgado
“Declinada a competência do feito para a Justiça Estadual, não cabe à Policia Federal prosseguir nas
investigações .” ( HC 722.142 – PE, Min. Rogério Schietti )
Julgado
Advocacia Sobbé 