Promotor Natural

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. PECULATO. ARTIGO 312 DO CP. LAVAGEM DE DINHEIRO. ARTIGO 1º, INCISO V, DA LEI Nº 9.613/98. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA PELA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. NÃO VERIFICADA. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTORNATURAL. NÃO VERIFICADA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. MÉRITO. CRIMES DE PECULATO. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PECULATO CULPOSO NÃO ACOLHIDO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENA REDUZIDAS. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO NÃO CONFIGURADOS. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. 1. Não há nulidade na sentença pela apontada ocorrência de bis in idem, não se podendo falar, também, em violação à coisa julgada, pois os delitos pelos quais os réus foram condenados nos autos do processo nº 023/2.11.0003219-5 foram praticados de julho de 2010 a fevereiro de 2011, e os crimes ora imputados foram praticados de dezembro de 2006 a junho de 2009. O pretenso reconhecimento da continuidade delitiva somente poderia operar naqueles autos, com plena cognição probatória, ou, ainda, pelo Juízo da Execução. 2. O Ministério Público não está impedido de realizar investigações e, posteriormente, acusar, na linha do julgado pelo STF no RE 593.727/MG. A condição de investigador não torna o membro do Ministério Público suspeito ou impedido de oferecer acusação. 3. A investigação conduzida pela Promotoria Especializada Criminal, na esteira dos provimentos previamente definidos pelo Ministério Público, não ofende o princípio do promotornatural, que visa evitar a figura do acusador de exceção. Precedentes. 4. Não há a apontada nulidade na sentença por insuficiência de motivação no que concerne à dosimetria da pena. Fundamentação clara e em conformidade com a análise da prova elaborada pelo julgador. 5. Prova colhida demonstrou que os réus C.A.F., N.M.S. e M.C.F.O., valendo-se das funções públicas exercidas pelos dois primeiros, desviaram dinheiro público das contas da Prefeitura de Rio Grande/RS para as contas bancárias de duas idosas, de quem a corré M.C.F.O. era procuradora. Condenações pelos delitos de peculatos mantidas. 6. Evidenciado o dolo na conduta das acusadas, N.M.S. e M.C.F.O., não há que se acolher o pleito desclassificatório para o delito de peculato culposo. 7. Condutas dos réus C.A.F., N.M.S. E M.C.F.O. não configuram delito autônomo de lavagem de dinheiro, na medida em que não se verifica ocultação ou dissimulação da origem ilícita dos valores, consistindo em mera transferência direta das contas públicas para as contas destino. Inexistentes atos subsequentes e autônomos ao delito antecedente. Absolvições mantidas. 8. Compra de imóvel pelo réu C.A.F. com valores subtraídos da prática do crime de peculato, embora configure ato subsequente àquele delito, não caracteriza ocultação ou dissimulação, exigidas para configuração do crime de lavagem de dinheiro, na medida em que a compra foi efetuada no próprio nome do acusado. Absolvição mantida. 9. Insuficiência de provas de que a aquisição de direitos de dois imóveis pelos réus N.M.S. e G.S.S. se deu com os proventos dos crimes de peculato. Absolvições mantidas. 10. Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que a modificação não for arrazoada, proporcional ou contrariar disposição legal ou preceito constitucional. Penas reduzidas. 11. A confissão, ainda que parcial, deve ser reconhecida para atenuar a pena provisória, mormente quando utilizada na formação do convencimento. Pena de C.A.F. reduzida. 12. Penas de multa redimensionadas. 13. Incabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos diante das penas fixadas, nos termos do art. 44, inc. I, do CP. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ N.M.S. PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS C.A.F. E M.C.F.O. NÃO PROVIDAS. PENAS REDUZIDAS DE OFÍCIO.(Apelação Criminal, Nº 70081185142, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em: 02-07-2020)

Lula Livre

O Ministro Fachim anula condenações de Lula.

…”Considerada a extensão das nulidades ora reconhecidas, com
fundamento no art. 21, IX, do RISTF, declaro a perda do objeto das
pretensões deduzidas nos habeas corpus 164.493, 165.973, 190.943, 192.045,
193.433, 198.041, 178.596, 184.496, 174.988, 180.985, bem como nas
Reclamações 43.806, 45.948, 43.969 e 45.325.
Junte-se cópia desta decisão nos autos dos processos relacionados,
arquivando-os.”…

O mais curioso é que depois de diversos posicionamentos contrários. Vejamos uma pequena amostragem:

1)r7.

2) uol.

3 ) folhape

CONTRATO DE HONORÁRIOS.

DECISÃO23/02/2021 07:00

Contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no contrato de honorários advocatícios, não é possível a estipulação de penalidade para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado.

Com base nesse entendimento, o colegiado reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

No caso analisado pela turma, o contrato de prestação de serviços advocatícios tinha previsão de vencimento antecipado do valor integral dos honorários na hipótese de revogação unilateral do mandato por parte da cliente.

Os embargos opostos pela cliente à execução movida pela firma de advocacia foram julgados improcedentes em primeiro grau. O TJMS confirmou a sentença sob o argumento de que o contrato trazia disposição expressa de necessidade do pagamento do valor integral dos honorários na hipótese de revogação antecipada, caracterizando-se como título líquido, certo e exigível.

No recurso especial, a cliente alegou violação à função social dos contratos, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título em execução e vulneração do princípio da confiança que deve nortear a relação cliente-advogado, em razão de cláusula que visava à vinculação dos contratantes de forma permanente.

Confiança recíproca

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, o Código de Ética e Disciplina da OAB prevê no artigo 16 – em relação ao profissional – a possibilidade de renúncia a patrocínio sem a necessidade de mencionar os motivos, sendo o mesmo raciocínio aplicável à hipótese de revogação unilateral do mandato por parte do cliente (artigo 17).

“Considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não vislumbra exclusivamente o lucro, bem como que a relação entre advogado e cliente é pautada na confiança de cunho recíproco, não é razoável – caso ocorra a ruptura do negócio jurídico por meio de renúncia ou revogação unilateral do mandato – que as partes fiquem vinculadas ao que fora pactuado sob a ameaça de cominação de penalidade”, observou.

Cláusula penal

Ao reformar o acórdão no ponto que tratou da validade da cobrança integral dos honorários contratados, a ministra destacou que a decisão de segunda instância acabou por referendar a aplicação de cláusula penal na situação de exercício de um direito potestativo – o qual não admite contestação, pois é prerrogativa jurídica de impor a outrem a sujeição ao seu exercício – por parte da cliente, materializado na revogação unilateral do mandato.

“A incidência da penalidade constante na referida cláusula contratual criou a situação, inusitada e antijurídica, de vinculação da recorrente/cliente de maneira permanente a uma relação contratual – ​nos termos do que fora descrito anteriormente – regida pela confiança recíproca, ausente de natureza mercantil e que não vislumbra exclusivamente o lucro. Dessa forma, o acórdão recorrido merece reforma”, declarou.

Nancy Andrighi acrescentou que o título de crédito, no caso, não tem força executiva, pois não preenche todos os requisitos do artigo 783 do Código de Processo Civil, já que se fundamenta em contrato com cláusula inexigível – o que acarreta a iliquidez do crédito cobrado.

De forma unânime, a turma deu parcial provimento ao recurso especial, julgou procedentes os embargos à execução e declarou extinta a execução, sem prejuízo do ajuizamento de eventual ação de conhecimento para arbitramento de honorários. 

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1882117

FONTE : STJ

Acordo de Paris

O Acordo de Paris é um tratado mundial que possui um único objetivo: reduzir o aquecimento global. Ele foi discutido entre 195 países durante a COP21, em Paris. O compromisso internacional foi aprovado em 12 de dezembro de 2015 e entrou em vigor oficialmente no dia 4 de novembro de 2016. Um tempo recorde para um acordo climático dessa envergadura.

Para a entrada em vigor do acordo, que irá substituir a partir de 2020, o atual Protocolo de Kyoto, 55 países que representam 55% das emissões de gases de efeito estufa precisavam ratificá-lo. Isso aconteceu em 4 de novembro de 2016. Até junho de 2017, 195 países assinaram o acordo, e 147 destes, entre eles o Brasil, o ratificaram.

Os oceanos e a atmosfera esquentam ano após ano por causa das massivas emissões de gases de efeito estufa (GEE). Os maiores vilões são a queima dos combustíveis fósseis e o desmatamento das florestas, que são as responsáveis por renovar o oxigênio.

Alguns acreditam que é impossível haver crescimento demográfico e econômico sem agredir a natureza. Porém, é essencial para o futuro e qualidade de vida de todos que haja um desenvolvimento sustentável desde já, aliando desenvolvimento social, econômico e ambiental.

Quais os principais pontos do Acordo de Paris?

O Acordo de Paris tem como principal objetivo reduzir as emissões de gases de efeito estufa para limitar o aumento médio de temperatura global a 2ºC, quando comparado a níveis pré-industriais. Mas há várias metas e orientações que também são elencadas no acordo, tais como:

  • esforços para limitar o aumento de temperatura a 1,5ºC;
  • recomendações quanto à adaptação dos países signatários às mudanças climáticas, em especial para os países menos desenvolvidos, de modo a reduzir a vulnerabilidade a eventos climáticos extremos;
  • estimular o suporte financeiro e tecnológico por parte dos países desenvolvidos para ampliar as ações que levam ao cumprimento das metas para 2020 dos países menos desenvolvidos;
  • promover o desenvolvimento tecnológico e transferência de tecnologia e capacitação para adaptação às mudanças climáticas;
  • proporcionar a cooperação entre a sociedade civil, o setor privado, instituições financeiras, cidades, comunidades e povos indígenas para ampliar e fortalecer ações de mitigação do aquecimento global.

Reconhecimento fotográfico

RHC 133.408

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II,
V E VI, E § 2º-A, DO CP). RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO
EXCLUSIVAMENTE PELO ENVIO DE FOTOGRAFIAS DOS ACUSADOS AO TELEFONE
CELULAR DAS VÍTIMAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS. AUSÊNCIA DE
CORROBORAÇÃO POSTERIOR. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. DEMAIS VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA.
1. No caso, verifica-se que o reconhecimento fotográfico foi
realizado por meio do envio, pela polícia, de fotografias dos
suspeitos às vítimas por meio de aplicativo de mensagens - uma vez
que o crime foi praticado contra turistas argentinos que visitavam o
litoral catarinense e retornaram ao país de origem no dia seguinte
ao roubo.
2. Não obstante a conclusão da Corte estadual tenha sido no sentido
de que o reconhecimento fotográfico não foi ato isolado no caso em
comento, destacando-se que ele apenas teria confirmado as
diligências investigativas empreendidas pela polícia, não ficou
demonstrado que o ato realizado na fase do inquérito policial tenha
sido corroborado por outros elementos de prova amealhados no feito.
3. Segundo os autos, no momento dos fatos, os acusados estavam com
rostos parcialmente cobertos, não sendo possível ver totalmente suas
faces, apenas detalhes de cor de pele, olhos, compleição física
Sendo  certo, ainda, que, quanto ao ora recorrente, a despeito do
seu histórico criminal, consta apenas a apreensão de um cartão
bancário em seu nome no local onde foi realizada diligência que
resultou na prisão de um dos corréus e o suposto vínculo de
afetividade do ora acusado com algumas pessoas que lá residiam, já
tendo uma delas, inclusive, relacionando-se com o réu.
4. O reconhecimento fotográfico com inobservância das regras
procedimentais do art. 226 do Código de Processo Penal, realizado
exclusivamente pelo envio de fotografias ao telefone celular das
vítimas por aplicativo de mensagens - WhatsApp - não corroborado
posteriormente por mais elementos capazes de demonstrar o
envolvimento do recorrente aos fatos, não é suficiente para validar
a custódia cautelar que lhe foi imposta.
5. As demais alegações de vícios no inquérito policial, como
ausência de assinatura do boletim de ocorrência pelas vítimas,
inadequação na perícia realizada e armazenamento das provas, não
foram debatidas pelo Tribunal a quo, o que impede a análise por esta
Corte, sob pena de supressão de instância.
6. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte
conhecida, provido para revogar a prisão preventiva decretada em
desfavor do recorrente, na ação penal de que tratam os presentes
autos, salvo se por outra razão estiver preso e ressalvada a
possibilidade de haver decretação de nova prisão, caso se apresente
motivo novo e concreto para tanto.