RESP 1925492/RJ

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.  DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CABIMENTO. PREVALÊNCIA DE PREVISÃO CONTIDA NA LEI DA
AÇÃO POPULAR SOBRE O ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. MICROSSISTEMA DE
TUTELA COLETIVA.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Na origem, trata-se de Ação por Improbidade na qual se narra que
a então Prefeita de Angra dos Reis/RJ teria deixado de repassar à
entidade de previdência dos servidores municipais as contribuições
previdenciárias descontadas de seus vencimentos, o que teria
resultado na apropriação indébita, entre Janeiro e Dezembro de 2016,
da quantia de R$ 15.514.884,41 (quinze milhões e quinhentos e
quatorze mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um
centavos), atualizado até fevereiro de 2017. Em valores atualizados:
R$ 23.590.184,71 (vinte e três milhões, quinhentos e noventa mil,
cento e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos).
2. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de depoimento pessoal
da ré, o que resultou na interposição de Agravo de Instrumento.
3. O acordão ora recorrido não conheceu do Recurso, sob o fundamento
de que seria "inaplicável na hipótese o disposto no artigo 19,
parágrafo 1º da Lei nº 4.717/65, já que se refere às Ações
Populares" e "a Decisão hostilizada não se enquadra no rol taxativo
do artigo 1.015 do Código de Processo Civil" (fls. 48-49, e-STJ).
PREVALÊNCIA DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA SOBRE NORMAS
INCOMPATÍVEIS PREVISTAS NA LEI GERAL
4. Esse entendimento contraria a orientação, consagrada no STJ, de
que "O Código de Processo Civil deve ser aplicado somente de forma
subsidiária à Lei de Improbidade Administrativa. Microssistema de
tutela coletiva" (REsp 1.217.554/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Segunda Turma, DJe 22.8.2013).
5. Na mesma direção: "Os arts. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90
do CDC, como normas de envio, possibilitaram o surgimento do
denominado Microssistema ou Minissistema de proteção dos interesses
ou direitos coletivos amplo senso, no qual se comunicam outras
normas, como o Estatuto do Idoso e o da Criança e do Adolescente, a
Lei da Ação Popular, a Lei de Improbidade Administrativa e outras
que visam tutelar direitos dessa natureza, de forma que os
instrumentos e institutos podem ser utilizados com o escopo de
'propiciar sua adequada e efetiva tutela'" (art. 83 do CDC)" (REsp
695.396/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe
27.4.2011).
6. Deve-se aplicar à Ação por Improbidade o mesmo entendimento já
adotado em relação à Ação Popular, como sucedeu, entre outros, no
seguinte precedente: "A norma específica inserida no microssistema
de tutela coletiva, prevendo a impugnação de decisões
interlocutórias mediante agravo de instrumento (art. 19 da Lei n.
4.717/65), não é afastada pelo rol taxativo do art. 1.015 do
CPC/2015, notadamente porque o inciso XIII daquele preceito
contempla o cabimento daquele recurso em 'outros casos expressamente
referidos em lei'" (AgInt no REsp 1.733.540/DF, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4.12.2019). Na mesma direção:
REsp 1.452.660/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
27.4.2018.
CONCLUSÃO
7. A ideia do microssistema de tutela coletiva foi concebida com o
fim de assegurar a efetividade da jurisdição no trato dos direitos
coletivos, razão pela qual a previsão do artigo 19, § 1º, da Lei da
Ação Popular ("Das decisões interlocutórias cabe agravo de
instrumento") se sobrepõe, inclusive nos processos de improbidade, à
previsão restritiva do artigo 1.015 do CPC/2015.
8. Recurso Especial provido, com determinação de o Tribunal de
origem conheça do Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro e o decida como entender de
direito.

ICMS

Pelo exposto, acolho, em parte, os presentes embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado este recurso extraordinário n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito.

Regras Suspensas.

Ministra Rosa Weber suspende trechos de decretos que flexibilizam regras sobre armas de fogo

Segundo a relatora, as normas exorbitam os limites do poder regulamentar atribuído ao presidente da República e vulneram políticas públicas de proteção a direitos fundamentais.

por: STF

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender a eficácia de diversos dispositivos de quatro decretos presidenciais, publicados em 12/2/2021, que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Entre eles estão o que afasta o controle do Comando do Exército sobre a aquisição e o registro de alguns armamentos e equipamentos e o que permite o porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos.

Na decisão, proferida em cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6675, 6676, 6677, 6680 e 6695), a ministra destaca a necessidade da análise imediata dos pedidos cautelares em razão da iminência da entrada em vigor dos decretos (60 dias após sua publicação). Os processos já estão inseridos na pauta do Plenário, na sessão virtual que se inicia em 16/4, e o colegiado deliberá sobre eventual ratificação da liminar.

Inovações incompatíveis

Segundo a ministra Rosa Weber, as inovações introduzidas pelos Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630/2021, com o propósito de promover a “flexibilização das armas” no Brasil, são incompatíveis com o sistema de controle e fiscalização de armas instituído pelo Estatuto do Desarmamento e exorbitam os limites do poder regulamentar atribuído ao presidente da República pela Constituição Federal.

Os regulamentos, explica a relatora, servem para dar aplicabilidade às leis e devem observância ao espaço restrito de delegação. “O respeito à lei é, portanto, requisito de constitucionalidade, na medida em que o respeito à legalidade é condição para a tutela do princípio constitucional da separação de poderes”, ressaltou.

A relatora aponta, ainda, vulneração a políticas públicas de proteção a direitos fundamentais e assinala que é dever do Estado promover a segurança pública como corolário do direito à vida.

Efeitos prejudiciais

Outro fundamento apontado é o modelo contemporâneo de segurança pública, que preconiza o controle rigoroso do acesso da população às armas, acessórios e munições, em razão de seus efeitos prejudiciais sobre a segurança e o bem-estar da comunidade. “Inúmeros estudos, apoiados por expressiva maioria da comunidade científica mundial, revelam uma inequívoca correlação entre a facilitação do acesso da população às armas e o desvio desses produtos para as organizações criminosas, milícias e criminosos em geral, por meio de furtos, roubos ou comércio clandestino, aumentando ainda mais os índices de delitos patrimoniais, de crimes violentos e de homicídios”, afirma.

Fragilização

A ministra destaca que o Estatuto do Desarmamento é o diploma legislativo que sintetiza os valores constitucionais concernentes à proteção da vida humana e à promoção da segurança pública contra o terror e a mortalidade provocada pelo uso indevido das armas de fogo. A seu ver, os decretos presidenciais fragilizaram o programa normativo estabelecido no Estatuto, que inaugurou uma política de controle responsável de armas de fogo e munições no território nacional.

Dispositivos suspensos

A medida liminar suspende a eficácia dos decretos na parte em que introduzem as seguintes inovações:

– afastamento do controle exercido pelo Comando do Exército sobre projéteis para armas de até 12,7 mm, máquinas e prensas para recarga de munições e de diversos tipos de miras, como as telescópicas;

– autorização para a prática de tiro recreativo em entidades e clubes de tiro, independentemente de prévio registro dos praticantes;

– possibilidade de aquisição de até seis armas de fogo de uso permitido por civis e oito armas por agentes estatais com simples declaração de necessidade, com presunção de veracidade;

– comprovação, pelos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) da capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo por laudo de instrutor de tiro desportivo;

– comprovação pelos CACs da aptidão psicológica para aquisição de arma mediante laudo fornecido por psicólogo, dispensado o credenciamento na Polícia Federal;

– dispensa de prévia autorização do Comando do Exército para que os CACs possam adquirir armas de fogo;

– aumento do limite máximo de munições que podem ser adquiridas, anualmente, pelos CACs;

– possibilidade do Comando do Exército autorizar os CACs a adquirir munições em número superior aos limites pré-estabelecidos;

– aquisição de munições por entidades e escolas de tiro em quantidade ilimitada;

– prática de tiro desportivo por adolescentes a partir dos 14 nos de idade completos;

– validade do porte de armas para todo território nacional;

– porte de trânsito dos CACs para armas de fogo municiadas; e

– porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos.

Leia a íntegra da decisão.

CF//AD

Leia mais:

24/2/2021 – Armas: ministra pede informações a Bolsonaro sobre decretos antes de apreciar liminar
 

Varas Federais de Inquéritos Policiais.

( a estudar… )

CJF analisa proposta para instalação de varas federais de inquéritos policiais

​​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, determinou nesta segunda-feira (22) a distribuição à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da proposta de resolução que prevê a instalação de varas federais de inquéritos policiais nas subseções judiciárias com mais de uma vara criminal. A minuta foi apresentada ao presidente do STJ e do CJF pelo ministro Luis Felipe Salomão.

Em seu despacho, Humberto Martins esclarece que a finalidade do normativo é proporcionar mais agilidade e segurança jurídica na tramitação dos processos, elevar a produtividade dos magistrados e servidores, e uniformizar decisões e procedimentos. Dada a relevância do tema, ele sugeriu à Corregedoria-Geral da Justiça Federal que os presidentes dos Tribunais Regionais Federais sejam ouvidos e forneçam dados relativos à realidade de cada região, no prazo máximo de 30 dias. 

O processo foi distribuído à corregedoria porque, nos termos do artigo 15, VII, do Regimento Interno do CJF, cabe a ela promover e manter bancos de dados atualizados sobre os serviços administrativos do conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, “visando ao acompanhamento e à avaliação dos serviços prestados e, quando necessário, à adoção de providências para seu aperfeiçoamento”.

Dip​​o

A proposta de resolução foi inspirada no Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo) de São Paulo, no qual o juiz que autoriza prisões, buscas e apreensões e outras medidas durante a fase do inquérito não é o mesmo que vai atuar no processo penal, ou seja, não vai proferir a sentença.

A iniciativa em tramitação no CJF prevê que as varas federais de inquérito terão competência para receber obrigatoriamente informações sobre a instauração de qualquer investigação criminal, inquérito policial ou procedimento de investigação criminal no Ministério Público; e para conhecer e decidir sobre os atos relativos aos inquéritos policiais e seus incidentes, inclusive medidas cautelares, autos de prisão em flagrante, habeas corpus e mandados de segurança em matéria criminal relacionados à fase de inquérito.

A minuta também propõe que as unidades façam o controle da legalidade das prisões cautelares, realizem a audiência de custódia após a prisão em flagrante e, caso haja conversão em preventiva, revisem a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias.

Leia a íntegra do despacho.

Havendo interesse no despacho. Pedir nos comentários.

Reformada a decisão. Reabertura.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL visto que inconformado com a decisão que, nos autos da ação civil pública proposta pelo SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL, CENTRO DOS PROFESSORES E TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – CPERS/SINDICATO, FEDERAÇÃO GAÚCHA DAS UNIÕES DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E ENTIDADES COMUNITÁRIAS – FEGAMEC, CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES – CUT/RS, ASSOCIAÇÃO DOS JURISTAS PELA DEMOCRACIA – AJURD e INTERSINDICA, suspendeu provisoriamenteo retorno da Gestão Compartilhada (Cogestão) com os Municípios no Sistema de Distanciamento Controlado, mantendo a Gestão Centralizada no Governo do Estado, vedando qualquer flexibilização nas atuais medidas restritivas vigentes na data  de 19.03.2021, enquanto perdurar a classificação de Bandeira Preta, até que seja apreciado o pedido de liminar, após a prestação de informações preliminares pelo réu (Estado do Rio Grande do Sul).

Em suas razões, o agravante faz um breve relato do feito. Refere que o enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul dá-se por meio do Sistema de Distanciamento Controlado, instituído por meio do Decreto nº 55.240/20. Salienta que a cogestão não consiste em medida de liberação indiscriminada das atividades. Informa que a cogestão, estabelecida no § 2º art. 21 do Decreto nº 55.240/20, consiste na possibilidade, excepcional, de substituição das medidas segmentadas (e não as permanentes) determinadas pelo Estado pelas medidas constantes de plano estruturado de prevenção e enfrentamento à epidemia do novo Coronavírus (COVID-19) instituído pelos Municípios que preencham, cumulativamente, rigorosos requisitos. Assevera que a suspensão, em caráter extraordinário e temporário da cogestão, operada por meio do Decreto nº 55.771/21, até o dia 21 de março de 2021, é medida que, ao se prolongar, pode causar severos danos à economia pública, tendo sido realizada com base em dados e avaliações científicas de competência do Poder Executivo, cuja autonomia deve ser preservada. Salienta que o retorno da cogestão regional não consubstancia liberação automática de atividades ou abrandamento de medidas restritivas. Afirma que já se identifica um arrefecimento não desprezível no número de internações decorrentes da COVID-19, o que decorre das medidas de restrição impostas nas últimas três semanas, permitindo, na avaliação do gestor, a retomada do sistema de cogestão com os municípios. Sublinha que a cogestão não representa em absoluto flexibilização descontrolada, na medida em que os municípios também devem agir de acordo com a ciência e com as peculiaridades locais, sempre em resguardo da saúde e da vida. Colaciona julgados. Requer a concessão de tutela recursal.

É o relatório.

Decido.

Tempestivo e preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso.

Em 13 de maio de 2021, o Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul, em caráter extraordinário e temporário, aplicou no âmbito do território gaúcho medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Final Preta, tendo em vista o agravamento da pandemia do Corona Vírus, com suspensão da denominada Cogestão com os Municípios do Estado, impondo restrições acerca do atendimento de estabelecimentos comerciais.

Os sindicatos autores da demanda alegam que o Sr. Governador irá flexibilizar tais medidas, devolvendo ao Prefeitos Municipais a competência para disporem acerca de medidas de enfrentamento da pandemia ao argumento de que a taxa de ocupação de leitos nos hospitais gaúchos é superior a 100% da ocupação, conforme dados da própria Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul.

Neste contexto, pretendem a suspensão de qualquer medida que implique o retorno da Gestão Compartilhada, que no sentir dos requerentes causa danos à saúde dos filiados das entidades postulantes.

Em relação à saúde e assistência pública a Constituição Federal consagra a existência de competência administrativa comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23, II e IX da CF), bem como prevê competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, da CF), permitindo aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, desde que haja interesse local (art. 30, II, da CF), prescrevendo, ainda, a descentralização político-administrativa do Sistema de Saúde (art. 198, CF e art. 7º da Lei Federal 8.080/1990), com a consequente descentralização da execução dos serviços, inclusive no que diz respeito às atividades de vigilância sanitária e epidemiológicas (art. 6º, I, da Lei 8.080/1990).

Indiscutível, portanto, a competência dos Estados para a implementação de medidas de contenção à disseminação do vírus (COVID-19), entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 672 MC, rel. Min. Alexandre de Morais, Plenário, DJe 260.

Importa registrar que o exame do ato administrativo pelo Poder Judiciário se dá apenas pelo ângulo da legalidade.

No caso dos autos, se percebe na leitura atenta dos termos da inicial que ato concreto da autoridade ré é futuro e incerto, no sentido de flexibilizar as medidas de proteção já tomadas, visando a suspensão de atividades dos estabelecimentos comerciais.

Na lição de Hely Lopes Meirelles: 

“só o administrador, em contato com a realidade, está em condições de bem apreciar os motivos ocorrentes de oportunidade e conveniência na prática de certos atos, que seria impossível ao legislador, dispondo na regra jurídica – lei – de maneira geral e abstrata, prover com justiça e acerto. Só os órgãos executivos é que estão, em muitos casos, em condições de sentir e decidir administrativamente o que convém e o que não convém ao interesse coletivo”.

Desta forma, com fulcro no princípio da discricionariedade, o Administrador Público tem liberdade para, com a finalidade de assegurar o interesse público, escolher as medidas indispensáveis no combate da pandemia.

Por outro lado, tem-se que o sistema de gestão compartilhada entre o Estado-membro e os Municípios não encerra em si qualquer ilegalidade a ser impedida pelo Poder Judiciário, bem como, não é possível obrigar o Sr. Governador a não flexibilizar o sistema de Distanciamento Controlado, muito menos compelir o Chefe do Executivo a aumentar as restrições do regime de Bandeira Preta como quer a respeitável decisão liminar, com os elementos probatórios até então coligidos aos autos.

Assim, eventual distorção no sistema de combate a epidemia deve ser reparado pontualmente, sendo reversível qualquer ato que implique flexibilização do Sistema de Distanciamento Controlado em prejuízo à saúde da população.

Neste contexto, não vislumbro em sede de cognição sumária, plausibilidade do direito invocado pelos sindicatos autores para impedir o Sr. Governador do Estado tomar medidas que entende necessárias para o combate da pandemia de COVID-19.

Por fim, observo que há risco de desinformação da população em geral de se antecipar ao Chefe do Poder Executivo e o Poder Judiciário determinar medidas administrativas relativas à condução das políticas públicas essenciais  ao combate da pandemia do COVID-19.

Sendo assim, suspendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso.

Intimem-se.