Decisão debatida.

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Rua Manoelito de Ornelas, 50 – Bairro: Praia de Belas – CEP: 90110230 – Fone: (51) 3210-6500

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5028176-07.2021.8.21.0001/RS

AUTOR: SINDICATO DOS MUNICIPARIOS DE PORTO ALEGRE

AUTOR: SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO EST DO RIO GRANDE DO SUL

AUTOR: SIND PROF ENF TEC DUCH MAS EMP HOSP CASAS SAUDE RS

AUTOR: CENTRO DOS PROFS DO EST DO RS SIND DOS TRAB EM EDUCACAO

AUTOR: CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT

AUTOR: ASSOCIACAO DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA

AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AUTOR: INTERSINDICAL – CENTRAL DA CLASSE TRABALHADORA

AUTOR: FEDERACAO GAUCHA DAS UNIOES DE ASSOCIACOES DE MORADORES E ENTIDADES COMUNITARIAS – FEGAMEC

RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE PORTO ALEGRE e outros ajuizaram ação civil pública, com pedido liminar, em face do Estado do Rio Grande do Sul.

Alegaram que o cenário caótico da saúde no território do Rio Grande do Sul exige a adoção de medidas eficientes, a fim de que se possa estancar o crescente índice de contaminados pela COVID-19, diminuído a pressão sobre o sistema público e privado de saúde, possibilitando que a população possa receber tratamento adequado, com diminuição da taxa de mortalidade.

Aduziram, em síntese, que, conforme informações oficiais disponibilizadas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES/RS), até a manhã do dia 16 de março de 2021 a Taxa de Ocupação de Leitos em UTI Geral atingiu 109,4%, totalizando 3.485 pacientes em uma capacidade de apenas 3.186 leitos de UTI.

Relataram que, no dia 16 de março de 2021, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul realizou uma Audiência Pública para tratar da rede hospitalar do Estado e obter um diagnóstico da disponibilidade e ocupação de leitos, insumos, equipamentos de proteção e recursos humanos, na qual os gestores presentes unanimemente alertaram que há muita preocupação, pois “o risco de falta de medicamentos e de oxigênio alarma dirigentes de hospitais do Rio Grande do Sul”.

Requereram a concessão de medida liminar para que, até o restabelecimento da capacidade de atendimento das redes pública e privada de saúde, seja determinado ao réu: a) a manutenção da Gestão Centralizada da Política de Saúde Pública no Rio Grande do Sul, não se permitindo o retorno da Gestão Compartilhada com os/as Prefeitos/as Municipais, denominada de Cogestão, enquanto caracterizada a situação ensejadora da classificação da “BANDEIRA PRETA” no Sistema de Distanciamento Controlado – RS; b) que se abstenha de efetuar qualquer flexibilização seja na caracterização das situações ensejadoras das classificações de “bandeiras”, no Sistema de Distanciamento Controlado – RS; c) que providencie no aumento das restrições do regime de “BANDEIRA PRETA”, visando diminuir a circulação de pessoas, induzir o isolamento social e a prática de quarentena, liberando-se apenas o trânsito e as atividades essenciais necessários à manutenção da vida humana e de (outros) animais e da saúde, pelo prazo mínimo de 14 (catorze) dias.

É o breve relato. Decido.

Pela natureza da demanda, é caso de colher informações preliminares  ao ERGS para subsidiar uma melhor análise do pedido liminar.

Todavia, é pública e notória a situação de caos nas redes pública e privada de saúde do nosso Estado, que se encontram sem condições de assegurar um atendimento minimamente adequado à população, seja em relação aos enfermos pela COVID-19, assim como por qualquer outra enfermidade que reclame tratamento hospitalar com brevidade, sob risco de dano à saúde do paciente.

Neste sentido, verifica-se que, no momento, ao menos 239 pessoas aguardam por leito de UTI apenas em Porto Alegre, que se encontra com 114,12% de lotação dos seus leitos de UTI (http://bit.ly/monitoramento_uti).

Por sua vez, segundo o monitoramento de ocupação de leitos públicos e privados de UTI do Governo do Estado (https://covid.saude.rs.gov.br/), neste momento, existem no Estado 3.606 pacientes internados, mesmo existindo apenas 3.261 leitos de UTI, ou seja, a taxa de ocupação está em 110,57%.

Em live na qual o Governador do Estado explica o novo modelo de cogestão, que findou neste momento (20h30min) – disponível em https://www.facebook.com/efcleite/videos/771146823815286/  do Governador do Estado – o próprio reconheceu que o momento é muito crítico, com risco alto de transmissão do vírus e muita dificuldade no setor hospitalar para atender a demanda das pessoas acometidas pela COVID-19. 

Relatou que visitou vários hospitais e todos prisionais da área da saúde e dirigentes dos hospitais entendem que manter as restrições de circulação são essenciais e importantes. Admitiu, ainda, que do ponto de vista estritamente sanitário, estão os profissionais da área da saúde com toda a razão. Mas, que do ponto de vista da economia, não do grande empresariado, mas da economia das famílias, que já estão exauridas em suas condições de sobrevivência – momento em que imputou a responsabilidade por isto ao Governo Federal – impõe-se o retorno à cogestão com os municípios, para que as prefeituras, em conjunto, atendendo as suas peculiaridades regionais, estabeleçam flexibilizações que sejam menos restritivas do que as estabelecidas na bandeira preta estadual. Ressaltou que a fiscalização, que deverá ser rigorosa, será, em grande parte, dos municípios.

Ocorre que é sabido, como se vê todos os dias nos meios de comunicação, inúmeros municípios, onde os prefeitos querem privilegiar a economia em detrimento das medidas sanitárias preventivas para a contenção da disseminação do vírus, há grande tolerância com o descumprimento dos protocolos mínimos de prevenção. Negar esta realidade, é fazer de conta que tal não acontece.

O momento, como dizem todas as autoridades médicas, gestores de hospitalares, infectologistas, sanitaristas e cientistas que estudam e trabalham com a pandemia, exige total foco no combate à disseminação viral. Só assim haverá a diminuição da contaminação e a cessação das mutações do vírus, circunstância que só agrava o quadro de adoecimento da população. Além de ser a única forma de dar alguma condição do sistema de saúde ganhar um fôlego para atender o número de doentes graves que só aumenta. 

E a manutenção das restrições severas de circulação, é o único meio de obter-se uma melhora sanitária de caráter mais geral.

É falso o dilema de que fazer a economia ter uma retomada é o melhor caminho. As pessoas só conseguem sobrevir com um mínimo de dignidade se estiverem vivas ou sem estarem adoecidas e sem condições de trabalhar.

Na verdade, a existência de segurança sanitária é que permitirá que os cidadãos refaçam suas vidas, inclusive econômica.

Desta forma, até que venham as informações preliminares a serem prestadas pelo ERGS, quando poderá apresentar elementos que justifiquem a diminuição das restrições de circulação, há que se privilegiar a realidade escancarada de colapso do sistema de saúde, do aumento exponencial do número de morte e de pessoas contaminadas, e seguir o direcionamento da ciência para salvar vidas. Isto é, não diminuir as restrições de circulação.

Ante o exposto, SUSPENDO PROVISORIAMENTE o retorno da Gestão Compartilhada (Cogestão) com os Municípios no Sistema de Distanciamento Controlado, mantendo a Gestão Centralizada no Governo do Estado, vedando qualquer flexibilização nas atuais medidas restritivas vigentes nesta data (19.03.2021), enquanto perdurar a classificação de Bandeira Preta, até que seja apreciado o pedido de liminar, após a prestação de informações preliminares pelo réu.

Assim, ficam em vigência, até a apreciação do pedido de liminar, o Decreto Estadual nº 55.764 (medidas de restrição comercial), de 20 de fevereiro de 2021; e o Decreto nº 55.771 (medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Final Preta), de 26 de fevereiro de 2021, ambos com as alterações incluídas pelo Decreto Estadual nº 55.789, de 13 de março de 20211.

Expeça-se mandado de intimação ao Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive, para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, preste informações preliminares acerca do pedido de tutela de urgência. O mandado deverá ser cumprido com urgência pelo Serviço de Plantão dos Oficiais de Justiça. Acompanhará o mandado cópia da inicial.

Considerando o evidente interesse público da  presente decisão, visto que altera a vigência do plano de cogestão, que estava previsto para vigorar a partir de 22.03.2021, remeta-se cópia da mesma ao Setor de Comunicação Social do TJRS para fins de proceder a ampla divulgação.

Com as informações, ou decorrido o prazo para tanto, retornem conclusos para a apreciação do pedido de liminar.

Diligências legais.a

(IM) Parcialidade

Créditos : www.conjur.com.br e Dr. Lenio Streck

“É inadmissível que o Estado, para reprimir um crime, por mais grave que seja, se transforme, ele mesmo, em um agente violador de direitos fundamentais”. (…) “A investigação, acusação e punição de crimes em situação alguma podem se confundir com uma cruzada moral …

Nota da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – órgão do MPF.

A expressão “cruzada moral” usada na nota da epígrafe emitida por membros do MPF me fez viajar de volta alguns anos, para o interessante livro de Kwame Appiah, O Código de Honra, em que mostra como algumas práticas envergonhantes foram abandonadas a partir do constrangimento que causavam. O constrangimento é uma arma poderosa. Por isso é que criei um verbete chamado constrangimento epistemológico no meu Dicionário de Hermenêutica.

Explicando o Código de Honra de Appiah: durante mais de mil anos os pés das meninas chinesas eram atados, para que não crescessem e ficassem pequenos e delicados, em torno de 7,5 centímetros. A prática durou mais de mil anos e acabou em rápidos 20. Appiah pesquisou e descobriu que outros países estavam se inteirando desse hábito chinês e o repudiavam. Isso constrangeu enormemente os chineses. E foi decisivo.

Assim também ocorreu com os duelos na Inglaterra. Se a prática de atar os pés era vergonhosa, a dos duelos passou a ser vista como ridícula e patética. E ambas acabaram. Ele diz também que, no Brasil, a escravidão no início era normal, depois, num curto período ficou “menos normal” e, em seguida, algo abjeto, a ponto de netos não entenderem como seus avôs foram capazes de escravizar. No século XIX, um funcionário chamado Kang consegue convencer o establishment chinês de que a prática de atar os pés era, além de todos os males, ridícula e envergonhante. E o fez comparando outros povos que não amarravam pés.

Talvez no Brasil as péssimas práticas de não levarmos a sério a Constituição possa um dia ser revertida porque ela — essa prática — envergonha-nos (ou deveria envergonhar-nos!) e, porque, para outros povos, soa como ridícula. E isso deverá nos causar constrangimentos de tal monta que abandonaremos essa prática. Quem sabe? Quem sabe abandonamos as “cruzadas morais” e nos voltemos ao Direito?

Prego há anos que essa “prática de substituir o direito pela moral” deve ser enfrentada. Cruzadas morais são abomináveis. Deveria envergonhar-nos a justificação da tese de que os fins justificam os meios. Essa tese é uma vergonha para o Direito.

Sim, deveria envergonhar a todos o fato de que juristas, jornalistas e jornaleiros justificam as práticas de Dallagnol e de Moro depois que estes acabaram com o princípio da imparcialidade judicial.

Deveria envergonhar a comunidade jurídica um Procurador fazer blague com o fato de estar ganhando tantos “k” (em um momento, já tinha ganho, em alguns meses, mais de 200 ks- líquidos, confessou) ministrando palestras conseguidas graças à fama da Lava Jato. Também deveria envergonhar a todos o fato de Moro postar no twitter que tudo o que estão dizendo dele e de Dallagnol são bobagens (sic) e que nada de anormal ocorreu.

Deveria envergonhar-nos o fato de um procurador pedir dinheiro público (R$ 38 mil) para uma campanha publicitária a ser feita por uma empresa privada. Também deveria envergonhar-nos o fato de o juiz dizer que sim, esse valor era possível. E a campanha foi ao ar. Quem pagou, não se sabe.

Deveria causar vergonha a todos os utentes o fato de um Procurador “convocar” reunião com o juiz e delegado para planejar operações. Tudo combinado-conjuminado.

Deveria envergonhar-nos o fato de um juiz sugerir ao MP o tipo de prova que deveria produzir. Ou avisá-lo acerca do fim do prazo processual. E a procuradora responder “que esqueceu da prova”, mas, avisada por Moro e Dallagnol… Enfim, deveria causar vergonha o fato de se justificar esses fatos como sendo normais (sic), como se no restante do país juízes e membros do MP se comportassem desse modo conjumínico. Remeto o leitor, de novo, à nota do PFDC do MPF citada na epígrafe.

Deveria envergonhar a todos os juristas um procurador da república se transformar em bandeirinha do juiz, fazendo bajulações que envergonham a Instituição do Ministério Público. Pior: deveria envergonhar-nos o fato de a Procuradora Geral da República, em vez de investigar a conjuminância, fazer nota de apoio, comprometendo a história institucional do MP. Assim, agindo, Raquel Dodge fez a opção pelo fator “The Dark Side of The Law”. Os duelos continuam e os pés continuam a ser atados, se me permitem a analogia. E não causam constrangimentos.

Isso tudo está dentro de um contexto, no qual o homo juridicus pindoramensis trocou o Direito pela moral e pela política. O homo juridicus bateu panelas e ganhou um Bombril. Falta agora terminarem com o exame de ordem e dispensar a fiscalização da OAB. Gol de mão? Vale… e não vale. Se for a favor do nosso time, grande juiz. Se for contra, deve ser esfolado. Direito? Ah, pra que direito? – “Não me venha com garantias”. Até um famoso sociólogo do Direito escreveu – é reincidente, porque é a segunda vez que o faz – que as formalidades processuais são nefastas ao Direito. Isso deveria envergonhar-nos, certo?

Vivemos uma espécie de tenentismo jurídico e isso deveria envergonhar-nos, porque estamos canibalizando aquilo que foi feito para nos proteger. Cruzadas morais são tenentistas, diria Werneck Viana.

Tudo é velho e nada aprendemos. No Império, a Constituição abolira em 1824 a pena de açoites. O Código de 1830 instituiu açoites. E o Código valeu mais do que a Constituição. Novidade? Qual é a diferença para hoje? Nem mesmo os códigos cumprimos. Isso deveria nos envergonhar, pois não?

Por isso, minha insistência e minha luta contra as práticas predatórias do direito, do mesmo modo que o funcionário Kang denunciava a prática dos pés atados na China. Raquel Dodge poderia ter acabado com a prática, porém resolveu continuar duelando. Peço, pela enésima vez: vamos estudar Direito. E que o respeitemos. Para isso, proponho uma hermenêutica ortomolecular, para expulsar os “radicais livres” da “livre interpretação”, “do moralismo” e “do subjetivismo”.

Vamos resistir? A democracia está se esvaindo… Em nome do Direito, estamos acabando com o próprio Direito. O Direito se canibalizou.

De novo: nada disso é gerado espontaneamente. Ninguém é filho de chocadeira. Quando, logo depois de 88, os professores acharam que “agora o juiz boca da lei está morto” e “chegou a vez do juiz dos princípios”, a derrocada começou. Quando o primeiro professor de cursinho inventou o resumo do resumo e depois veio outro professor com resumão facilitadão e quejandos e quejandinhos, iniciamos a descida. Quando os concursos foram transformados em quiz shows, quando a OAB terceirizou o exame de ordem, Tribunais, Ministérios Públicos etc., apostaram no modelo decoreba e ninguém fez nada, a “conquista” se consolidou.

E quando a doutrina começou a fazer apenas glosas de julgados e um Ministro disse “não me importa o que diz a doutrina”, a derrota já estava anunciada. A última torre caíra. Predadores exógenos e endógenos, atacando por meio de ponderações, neoconstitucionalismos, realismos retrôs… completa(ra)m o dramático quadro.

Noutra frente, quando o primeiro advogado, humilhado, não reclamou da negativa de transcrição na ata do julgamento do ato autoritário do juiz, quando a doutrina ficou silente em face dos descumprimentos das leis e da Constituição e quando a comunidade jurídica se transformou em torcedora, admitindo quebra da legalidade por interesses próprios e apoiando cruzadas morais, já não havia possibilidade de retorno.

Mas havia ainda uma pequena resistência. Lutávamos. “- Não tá morto quem peleia, dizia uma ovelha no meio de dez cães famintos”, metáfora aplicável aos teimosos que, como eu, acredita(va)m no Direito. Só que, então, vieram as revelações da relação conjumínica entre juiz e acusação na Operação Lava Jato. Era o que faltava para a derrota suprema do Direito. Eles venceram e o sinal se fechou. Dito de outro modo, os pezinhos das chinesas, os duelos… constrangeram… porém, os diálogos do Intercept, não. Eis o busílis.

No direito brasileiro, continuamos a atar os pés e a duelar. E até escravizar, se me entendem a metáfora.

Portanto, falta termos vergonha das iniquidades e assumirmos que ninguém está acima da lei. E que só a Constituição salva. Nem Moro, nem Dallagnol, nem ninguém está acima da lei. E que, sem imparcialidade, a justiça morre.

Por isso, só nos salvaremos se tivermos vergonha. Só a vergonha redime. Só a CF salva, recado que – acho – agora até deverá ser bem compreendido por Flávio Bolsonaro, quem, se antes berrava contra o STF, agora, com a recente decisão do Ministro Toffoli, viu e percebeu, finalmente, o quanto as garantias são importantes…! Nada como um dia após o outro!

O que ensinaremos nas faculdades? Que tudo isso é normal? Será possível fazer isso sem que nos envergonhemos?

Será que — lembrando O Código de Honra — se envergonharmo-nos do que está ocorrendo, poderemos mudar esse quadro em alguns anos? Ou vamos ficar de pés atados, se me entendem a alegoria?

Como palavra final, meus cumprimentos à PFDC do MPF… por saber envergonhar-se!

E reconheço que as razões para a crise do Direito e da Política são, obviamente, mais complexas. Neste curto espaço hebdomadário, considerei os pontos que mais explicitam a fragilização da Constituição e do conjunto de garantias. Afinal, a Constituição deveria constituir-a-ação dos juristas. No mínimo deles.

Promotor Natural

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. PECULATO. ARTIGO 312 DO CP. LAVAGEM DE DINHEIRO. ARTIGO 1º, INCISO V, DA LEI Nº 9.613/98. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA PELA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. NÃO VERIFICADA. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTORNATURAL. NÃO VERIFICADA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. MÉRITO. CRIMES DE PECULATO. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PECULATO CULPOSO NÃO ACOLHIDO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENA REDUZIDAS. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO NÃO CONFIGURADOS. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. 1. Não há nulidade na sentença pela apontada ocorrência de bis in idem, não se podendo falar, também, em violação à coisa julgada, pois os delitos pelos quais os réus foram condenados nos autos do processo nº 023/2.11.0003219-5 foram praticados de julho de 2010 a fevereiro de 2011, e os crimes ora imputados foram praticados de dezembro de 2006 a junho de 2009. O pretenso reconhecimento da continuidade delitiva somente poderia operar naqueles autos, com plena cognição probatória, ou, ainda, pelo Juízo da Execução. 2. O Ministério Público não está impedido de realizar investigações e, posteriormente, acusar, na linha do julgado pelo STF no RE 593.727/MG. A condição de investigador não torna o membro do Ministério Público suspeito ou impedido de oferecer acusação. 3. A investigação conduzida pela Promotoria Especializada Criminal, na esteira dos provimentos previamente definidos pelo Ministério Público, não ofende o princípio do promotornatural, que visa evitar a figura do acusador de exceção. Precedentes. 4. Não há a apontada nulidade na sentença por insuficiência de motivação no que concerne à dosimetria da pena. Fundamentação clara e em conformidade com a análise da prova elaborada pelo julgador. 5. Prova colhida demonstrou que os réus C.A.F., N.M.S. e M.C.F.O., valendo-se das funções públicas exercidas pelos dois primeiros, desviaram dinheiro público das contas da Prefeitura de Rio Grande/RS para as contas bancárias de duas idosas, de quem a corré M.C.F.O. era procuradora. Condenações pelos delitos de peculatos mantidas. 6. Evidenciado o dolo na conduta das acusadas, N.M.S. e M.C.F.O., não há que se acolher o pleito desclassificatório para o delito de peculato culposo. 7. Condutas dos réus C.A.F., N.M.S. E M.C.F.O. não configuram delito autônomo de lavagem de dinheiro, na medida em que não se verifica ocultação ou dissimulação da origem ilícita dos valores, consistindo em mera transferência direta das contas públicas para as contas destino. Inexistentes atos subsequentes e autônomos ao delito antecedente. Absolvições mantidas. 8. Compra de imóvel pelo réu C.A.F. com valores subtraídos da prática do crime de peculato, embora configure ato subsequente àquele delito, não caracteriza ocultação ou dissimulação, exigidas para configuração do crime de lavagem de dinheiro, na medida em que a compra foi efetuada no próprio nome do acusado. Absolvição mantida. 9. Insuficiência de provas de que a aquisição de direitos de dois imóveis pelos réus N.M.S. e G.S.S. se deu com os proventos dos crimes de peculato. Absolvições mantidas. 10. Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que a modificação não for arrazoada, proporcional ou contrariar disposição legal ou preceito constitucional. Penas reduzidas. 11. A confissão, ainda que parcial, deve ser reconhecida para atenuar a pena provisória, mormente quando utilizada na formação do convencimento. Pena de C.A.F. reduzida. 12. Penas de multa redimensionadas. 13. Incabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos diante das penas fixadas, nos termos do art. 44, inc. I, do CP. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ N.M.S. PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS C.A.F. E M.C.F.O. NÃO PROVIDAS. PENAS REDUZIDAS DE OFÍCIO.(Apelação Criminal, Nº 70081185142, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em: 02-07-2020)

Lula Livre

O Ministro Fachim anula condenações de Lula.

…”Considerada a extensão das nulidades ora reconhecidas, com
fundamento no art. 21, IX, do RISTF, declaro a perda do objeto das
pretensões deduzidas nos habeas corpus 164.493, 165.973, 190.943, 192.045,
193.433, 198.041, 178.596, 184.496, 174.988, 180.985, bem como nas
Reclamações 43.806, 45.948, 43.969 e 45.325.
Junte-se cópia desta decisão nos autos dos processos relacionados,
arquivando-os.”…

O mais curioso é que depois de diversos posicionamentos contrários. Vejamos uma pequena amostragem:

1)r7.

2) uol.

3 ) folhape

CONTRATO DE HONORÁRIOS.

DECISÃO23/02/2021 07:00

Contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no contrato de honorários advocatícios, não é possível a estipulação de penalidade para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado.

Com base nesse entendimento, o colegiado reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

No caso analisado pela turma, o contrato de prestação de serviços advocatícios tinha previsão de vencimento antecipado do valor integral dos honorários na hipótese de revogação unilateral do mandato por parte da cliente.

Os embargos opostos pela cliente à execução movida pela firma de advocacia foram julgados improcedentes em primeiro grau. O TJMS confirmou a sentença sob o argumento de que o contrato trazia disposição expressa de necessidade do pagamento do valor integral dos honorários na hipótese de revogação antecipada, caracterizando-se como título líquido, certo e exigível.

No recurso especial, a cliente alegou violação à função social dos contratos, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título em execução e vulneração do princípio da confiança que deve nortear a relação cliente-advogado, em razão de cláusula que visava à vinculação dos contratantes de forma permanente.

Confiança recíproca

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, o Código de Ética e Disciplina da OAB prevê no artigo 16 – em relação ao profissional – a possibilidade de renúncia a patrocínio sem a necessidade de mencionar os motivos, sendo o mesmo raciocínio aplicável à hipótese de revogação unilateral do mandato por parte do cliente (artigo 17).

“Considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não vislumbra exclusivamente o lucro, bem como que a relação entre advogado e cliente é pautada na confiança de cunho recíproco, não é razoável – caso ocorra a ruptura do negócio jurídico por meio de renúncia ou revogação unilateral do mandato – que as partes fiquem vinculadas ao que fora pactuado sob a ameaça de cominação de penalidade”, observou.

Cláusula penal

Ao reformar o acórdão no ponto que tratou da validade da cobrança integral dos honorários contratados, a ministra destacou que a decisão de segunda instância acabou por referendar a aplicação de cláusula penal na situação de exercício de um direito potestativo – o qual não admite contestação, pois é prerrogativa jurídica de impor a outrem a sujeição ao seu exercício – por parte da cliente, materializado na revogação unilateral do mandato.

“A incidência da penalidade constante na referida cláusula contratual criou a situação, inusitada e antijurídica, de vinculação da recorrente/cliente de maneira permanente a uma relação contratual – ​nos termos do que fora descrito anteriormente – regida pela confiança recíproca, ausente de natureza mercantil e que não vislumbra exclusivamente o lucro. Dessa forma, o acórdão recorrido merece reforma”, declarou.

Nancy Andrighi acrescentou que o título de crédito, no caso, não tem força executiva, pois não preenche todos os requisitos do artigo 783 do Código de Processo Civil, já que se fundamenta em contrato com cláusula inexigível – o que acarreta a iliquidez do crédito cobrado.

De forma unânime, a turma deu parcial provimento ao recurso especial, julgou procedentes os embargos à execução e declarou extinta a execução, sem prejuízo do ajuizamento de eventual ação de conhecimento para arbitramento de honorários. 

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1882117

FONTE : STJ

Acordo de Paris

O Acordo de Paris é um tratado mundial que possui um único objetivo: reduzir o aquecimento global. Ele foi discutido entre 195 países durante a COP21, em Paris. O compromisso internacional foi aprovado em 12 de dezembro de 2015 e entrou em vigor oficialmente no dia 4 de novembro de 2016. Um tempo recorde para um acordo climático dessa envergadura.

Para a entrada em vigor do acordo, que irá substituir a partir de 2020, o atual Protocolo de Kyoto, 55 países que representam 55% das emissões de gases de efeito estufa precisavam ratificá-lo. Isso aconteceu em 4 de novembro de 2016. Até junho de 2017, 195 países assinaram o acordo, e 147 destes, entre eles o Brasil, o ratificaram.

Os oceanos e a atmosfera esquentam ano após ano por causa das massivas emissões de gases de efeito estufa (GEE). Os maiores vilões são a queima dos combustíveis fósseis e o desmatamento das florestas, que são as responsáveis por renovar o oxigênio.

Alguns acreditam que é impossível haver crescimento demográfico e econômico sem agredir a natureza. Porém, é essencial para o futuro e qualidade de vida de todos que haja um desenvolvimento sustentável desde já, aliando desenvolvimento social, econômico e ambiental.

Quais os principais pontos do Acordo de Paris?

O Acordo de Paris tem como principal objetivo reduzir as emissões de gases de efeito estufa para limitar o aumento médio de temperatura global a 2ºC, quando comparado a níveis pré-industriais. Mas há várias metas e orientações que também são elencadas no acordo, tais como:

  • esforços para limitar o aumento de temperatura a 1,5ºC;
  • recomendações quanto à adaptação dos países signatários às mudanças climáticas, em especial para os países menos desenvolvidos, de modo a reduzir a vulnerabilidade a eventos climáticos extremos;
  • estimular o suporte financeiro e tecnológico por parte dos países desenvolvidos para ampliar as ações que levam ao cumprimento das metas para 2020 dos países menos desenvolvidos;
  • promover o desenvolvimento tecnológico e transferência de tecnologia e capacitação para adaptação às mudanças climáticas;
  • proporcionar a cooperação entre a sociedade civil, o setor privado, instituições financeiras, cidades, comunidades e povos indígenas para ampliar e fortalecer ações de mitigação do aquecimento global.