EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES AMBIENTAIS – CAÇA DE ANIMAL SILVESTRE – MANTER ANIMAL SILVESTRE EM CATIVEIRO – POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – FUNDADAS RAZÕES DE ESTADO FLAGRANCIAL – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PERDÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando as circunstâncias que antecedem a atuação policial evidenciam fundadas razões da prática de crime permanente em flagrante pelo acusado, justifica-se a entrada na residência e a realização de buscas, descabendo falar em ilegalidade das provas colhidas. 2. Havendo nos autos provas suficientes acerca da materialidade e da autoria dos crimes imputados, com perfeita subsunção do fato à norma penal, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. O perdão judicial previsto no art. 29, §2º, da Lei 9.605/98 é hipótese excepcional, reservada apenas a casos em que as circunstâncias fáticas que permearam o delito não denotem que o agente é afeto a práticas predatórias contra o meio ambiente, restando inviável no caso em tela em que ocorreu a conjunta condenação por crimes de caça de animal silvestre e porte ilegal de arma de fogo. 4. A indenização mínima prevista no art. 387, IV, do CPP e art. 20, da Lei 9.605/98 diz respeito à extensão do dano e não à capacidade financeira do agente, de modo que não há espaço para sua redução nesses termos. 5. Negado provimento ao recurso.APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0278.20.000135-4/001 – COMARCA DE GRÃO-MOGOL – APELANTE(S): JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA GOMES, OSVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA – APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A necessária oitiva da vítima para revogação da medida protetiva.

Vale a pena conferir. ( aqui )

Desejamos muito sucesso para nova Advogada do escritório.

Alexia Engel De Melo Almeida

“Uma vez decretada a medida não descumpra nem com o consentimento da ofendida.“

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA APROXIMAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES E IDÔNEAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão de tribunal de justiça que manteve a condenação da recorrente pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme o art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A recorrente alega atipicidade da conduta, sustentando que o consentimento da vítima afastaria a tipificação do delito e justificaria sua absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se o consentimento da vítima para aproximação poderia afastar a tipicidade da conduta de descumprimento das medidas protetivas; e (ii) verificar se o acolhimento do recurso depende de reexame de fatos e provas, o que atrairia o óbice da Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo é conhecido, pois cumpre os requisitos de admissibilidade, inclusive a tempestividade e a adequada impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, conforme o art. 253, parágrafo único, II, do RISTJ.
4. O acórdão recorrido analisou expressamente a questão do descumprimento das medidas protetivas, cumprindo o requisito do prequestionamento.
5. O conjunto probatório, incluindo o boletim de ocorrência, as declarações da vítima e depoimentos de testemunhas, demonstra a prática dolosa do crime de descumprimento de medidas protetivas, evidenciando que a recorrente aproximou-se deliberadamente da vítima, mesmo ciente da ordem judicial que lhe proibia tal conduta.
6. Nos crimes de descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica, o consentimento da vítima não afasta a tipicidade da conduta, pois o bem jurídico tutelado é a eficácia da ordem judicial, e não apenas a integridade da vítima.
7. Para acolher a tese de absolvição, seria necessário o reexame de fatos e provas, medida vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO
8. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Prescrição no processo administrativo.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO DE DIREITO. MULTIPLICIDADE DE CAUSAS PARELHAS. RECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

1. Controvérsia jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça: “definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos”.

2. Recurso especial selecionado que preenche os requisitos de admissibilidade, permitindo o conhecimento da questão de direito controvertida.

3. Existência de multiplicidade de causas parelhas a espelhar a mesma controvérsia presente nas amostras selecionadas para julgamento paradigmático.

4. Conveniência de se uniformizar, com força vinculante, o entendimento do STJ quanto à matéria, dada a inexistência de uniformidade quanto ao tratamento da controvérsia no âmbito das instâncias ordinárias, especialmente no que toca à aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos processos administrativos relativos cobrança de multas por infringência à legislação aduaneira.

5. Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos.

A Meta está encerrando a verificação de fatos e removendo as restrições à fala no Facebook e no Instagram, anunciou recentemente Mark Zuckerberg, seu CEOannounced, chamando a medida de uma tentativa de restaurar a liberdade de expressão em suas plataformas. Os verificadores de fatos serão substituídos por Community Notes, um sistema semelhante ao que Elon Musk fez em X, no qual os usuários sinalizam postagens que acreditam serem imprecisas ou exigem mais contexto.

Embora o Meta continue a visar comportamentos ilegais, Zuckerberg escreveu em um post separado do Threads, ele deixará de aplicar regras de conteúdo sobre questões como imigração e gênero que estão “fora de contato com o discurso convencional”. O presidente Donald Trump, que foi suspenso do Facebook por dois anos após o incidente. 6 insurreição, ficou satisfeito. “Eles destiveram um longo caminho”, disse ele após o anúncio de Zuckerberg.

Para as pessoas que estão preocupadas que as sociedades democráticas são atormentadas pela desinformação, isso é profundamente alarmante. Meta, essas pessoas argumentam, está cedendo a forças que reduzem a confiança institucional e levam o público a aceitar falsidades e teorias da conspiração sobre mudanças climáticas, vacinas, fraude eleitoral e muito mais. O ex-presidente Joe Biden sugeriu uma vez suggestedque a desinformação está “matando pessoas”.

O fato é que a desinformação não muda muito as mentes.

Já na eleição de 2016, a exposição ao conteúdo on-line não pareceu afetar as eleições tanto quanto se pensava inicialmente. Um artigo de 2017 dos economistas de Stanford Levi Boxell e Matthew Gentzkow e do economista de Brown, Jesse Shapiro, descobriu que a polarização política tem sido mais intensa entre os americanos mais velhos, que passam menos tempo online. A pesquisa sugeriu que as notícias a cabo eram um fator mais significativo das divisões partidárias. Um artigo de 2018 dos mesmos autores descobriu que Trump teve um desempenho pior do que os candidatos republicanos anteriores entre os usuários da internet e as pessoas que receberam notícias de campanha on-line e concluiu que “a internet não era uma fonte de vantagem para Trump”.

Vale a pena considerar alguns fatos gerais sobre desinformação. Primeiro, é relativamente raro. Pesquisas empíricas mostram que a pessoa média consome muito pouco dela, especialmente quando contrastada com informações de fontes tradicionais.

Em segundo lugar, o envolvimento com a desinformação está fortemente concentrado em um pequeno grupo de usuários de mídia social muito ativos.

Em terceiro lugar, este pequeno grupo não é uma seção transversal da população. São pessoas com traços muito específicos, como fortes visões de mundo conspiratórias, alta animosidade partidária (ou seja, eles detestam ativamente o partido político oposto), atitudes anti-establishment e, o mais importante, desconfiança institucional. A exposição à desinformação parece desempenhar um papel menor nessa desconfiança. De fato, as pessoas buscam desinformação estreita porque desconfiam das instituições (ciência, saúde pública, mídia, etc.), não o contrário.

Dito de outra forma, não é que as pessoas que estão confiando em instituições e normas democráticas se desenronzem com um pedaço de desinformação e se tornem partidários paranóicos. Em vez disso, os partidários paranoicos procuram ativamente fontes de notícias não confiáveis para confirmar seus preconceitos.

Curiosamente, mesmo esses indivíduos preferem compartilhar informações precisas em vez de falsas porque as pessoas geralmente querem parecer bem aos olhos dos outros, e compartilhar a verdade em vez de falsidades ganha maior aprovação até mesmo dos co-partidários.

Quais são os objetivos das pessoas que postam desinformação? Em um estudo de 2021, o cientista político Mathias Osmundsen e seus colegas não encontraram evidências de que tais indivíduos sejam ignorantes. Talvez sem surpresa, o melhor preditor de compartilhar desinformação foi o ódio ao partido político oposto.

Os pesquisadores também acham que os indivíduos de esquerda estão corretos em sua impressão de que os republicanos são mais propensos a compartilhar desinformação on-line. Por que é esse o caso? Osmundsen e sua equipe descobriram que o principal tipo de fonte de notícias que era mais positivo em relação aos republicanos do que os democratas era “falsas” notícias de fontes não confiáveis. Isso sugere que, quando os democratas estão motivados a postar conteúdo que ridiculariza o partido oposto, eles podem facilmente localizar essa munição nos principais meios de comunicação. Os republicanos, em contraste, devem procurar sites de notícias marginais para encontrar munição igualmente útil.

Os pesquisadores concluem sugerindo que a pequena minoria numérica de indivíduos que postam informações enganosas não são ignorantes, mas são motivados por fortes objetivos partidários. Como o filósofo Dan Williams apontou na Boston Review, quando as pessoas parecem ter sido manipuladas por ideias, normalmente não é porque elas foram enganadas contra seus interesses, mas sim porque as ideias promovem seus interesses.

Tentar reforçar a confiança visando a desinformação on-line só pode exacerbar a atual crise de confiança nas instituições. Curiosamente, o economista Tyler Cowen sugeriu uma vez suggestedque não é uma notícia falsa que é o problema, mas notícias reais. “O mundo da internet – fundamentalmente um mundo de informações – está relatando os fracassos das elites 24 horas por dia, 7 dias por semana”, escreve Cowen, e “Uma população informada, no entanto, também pode ser uma população cínica, e uma população cínica está disposta a tolerar ou talvez até apoiar líderes cínicos”.

Tentar controlar o fluxo de informações para um público profundamente cínico e, assim, esperar reduzir seu cinismo, é como tratar um tumor cerebral com analgésicos para gerenciar as dores de cabeça – ele mascara o sintoma, mas não aborda a causa.

É precisamente por isso que a preocupação com a desinformação é tão atraente. Ele reformula a disfunção social e política complexa e entrincheirada – muitas vezes causada ou agravada por falhas no estabelecimento – em um problema puro e tratável: “lutar com a desinformação on-line”.

A verificação de fatos parece inofensiva o suficiente em teoria, mas, como diz o ditado, “quem verifica os verificadores de fatos?” Quando aplicados por seres humanos tendenciosos e imperfeitos, esses esforços muitas vezes aprofundam as próprias fraturas sociais e a desconfiança institucional que impulsionam a demanda por desinformação. Terceirização para “notas comunitárias” pode não ser melhor, mas pelo menos cada indivíduo sente que tem alguma palavra quando encontra falsidades ou conteúdo enganoso on-line.

É tentador acreditar que reprimir as falsidades on-line poderia nos restaurar a alguma era pré-digital de verdade e objetividade. Mas não é apenas essa idade de ouro um mito, a maioria das questões reais no discurso político moderno não nascem nas mídias sociais – elas são meramente refletidas lá.

Ao se afastar de suas políticas de verificação de fatos, a Meta pode não estar convidando mais a erosão dos fatos, mas reconhecendo uma verdade desconfortável: a batalha contra a desinformação não é ganha pelo discurso on-line. Em vez disso, requer abordar as razões mais profundas pelas quais as pessoas perdem a fé nas normas e instituições democráticas em primeiro lugar.

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Este artigo foi originalmente publicado pelo Boston Globe sob o título “O mito da desinformação”.

O STJ melhorando o entendimento da produção de prova digital.

“Decorre da garantia da ampla defesa o direito do acusado à disponibilização da
integralidade de mídia, contendo o inteiro teor dos áudios e diálogos interceptados.
XV. Habeas corpus não conhecido, quanto à paciente REBECA DAYLAC, por não
integrar o writ originário.
XVI. Habeas corpus não conhecido, por substitutivo de Recurso Ordinário.
XVII. Ordem concedida, de ofício, para anular as provas produzidas nas interceptações
telefônica e telemática, determinando, ao Juízo de 1º Grau, o desentranhamento integral
do material colhido, bem como o exame da existência de prova ilícita por derivação, nos
termos do art. 157, §§ 1º e 2º, do CPP, procedendo-se ao seu desentranhamento da
Ação Penal 2006.51.01.523722-9.”

Foi suspensa a liminar em São Paulo.

“Fatos Relevantes. O Estado de São
Paulo informou que foram realizadas mais
de 484 mil operações policiais-militares no
Estado em 2024. …Tais câmeras estão
distribuídas apenas em parte do território
estadual, em especial na capital e região
metropolitana, e contemplam cerca de 52%
das Unidades da Polícia Militar.”